norma nº 13/2024

 
PORTARIA Nº 13 DE 17 DE A BRIL DE 2024 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica designado a Servidora ROSÂNGELA APARECIDA PARRILHA, 
portadora da Cédula de Identidade nº 17.920.769 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 
130.885.418-89, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer, em substituição ao 
funcionário Adriano Bachetta Meira, as funções de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais 
(DPO), no período de 17/04/2024 a 26/04/2024, período em que o mesmo encontra-se de férias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 17 de abril de 2.024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de abril de 
2.024.
LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES
Diretor Geral