norma nº 246/2024

 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 16 DE ABRIL DE 2.024
Do Sr. Vereador João Francisco Gonçalves Gil – Dr. João Gil
Concede o Título de Cidadã Palmitalense a Ilustríssima 
Senhora Fabiana de Oliveira Paes, DD. Interventora 
Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, 
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à 
população palmitalense.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei 
Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990,
F a ç o S a b e r que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e 
eu promulgo o seguinte:
D E C R E T O L E G I S L A T I V O:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Palmitalense a Ilustríssima Senhora Fabiana de 
Oliveira Paes, DD. Interventora Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense.
Art. 2º A entrega do referido Título será procedida em Sessão Solene a ser previamente 
convocada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação do presente Decreto Legislativo correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de abril de 2.024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de abril de 2.024.
LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES
Diretor Geral