norma nº 22/2024

PORTARIA Nº 22 DE 02 DE MAIO DE 2.024
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São 
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, 
inciso VII, da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica designado o servidor LEONARDO HENRIQUE VIECILI 
ALVES, ocupante do Cargo de provimento efetivo Oficial Legislativo, como Ouvidor, de 
acordo com o Artigo 6º da Resolução nº 87, de 18/06/2019.
Art. 2º Fica concedido Gratificação de Função ao servidor designado, no 
percentual de 20% (vinte por cento) do seu salário base, de acordo com o Artigo 6º da 
Resolução nº 87, de 18/06/2019, e em observância ao Artigo 179 e seus parágrafos, da Lei 
Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
a Portaria n. 327, de 01/07/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 02 de maio de 2024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES 
NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 02 de maio de 
2024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente