norma nº 23/2024

PORTARIA Nº 23 DE 29 DE MAIO DE 2.024
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do art. 51, 
inciso VII, da Lei Orgânica do Município e art. 10, inciso VIII, do Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedido a Servidora Ivone Maria de Oliveira,
portadora da Cédula de Identidade – RG n. 20.634.516-1 e inscrita no CPF/MF sob n. 
110.732.238-33, matrícula n. 801-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente 
Operacional, Progressão por Merecimento, relativo ao período aquisitivo 2019/2024, para 
o Padrão E, Tabela 1, Referência 1, nos termos da Lei Complementar n. 211, de 05 de abril 
de 2012.
Art. 2º Fica concedido a Servidora Rosangela Aparecida Parrilha,
portadora da Cédula de Identidade – RG n. 17.920.769-6 e inscrita no CPF/MF sob n. 
130.885.418-89, matrícula n. 803-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente 
Legislativo, Progressão por Merecimento, relativo ao período aquisitivo 2019/2024, para 
o Padrão E, Tabela 4, Referência 1, nos termos da Lei Complementar n. 211, de 05 de abril 
de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir do primeiro dia do mês de junho de 2024.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 29 de maio de 2.024.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Homero Marques Filho 
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 29 de 
maio de 2.024.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente