norma nº 1185/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI NO 1185 DE 05 UL MARÇO DE 1984
Concede isenção de Taxas de Pavimentação
Mefáltica, Guias e Sorjetas às Igrejas
e Templos religiosos.
ELCY ATANIS GARCIA, Frefeito Municipal de
falmital, Cotado de 58 Paulo,
FARO SABER quea CêmraMunici
pal de Palmital, decreta e eu promulgo e seguinte leis-
artigo 1º - Ficam isentas do pagamento ss
das Taxas de Vavimentação Afáltica, e ce guias e sarjetas as Igrejas es
Templos religiosos destinados a cultos, cesde que tenham personal idades
jurídica propria, e que os imóveis pertençam dirctamente a estas persge
nalidades jurídicas,
Parácrafa Único - rara o gozo desta isene
ção os interessados deverão apresentar documento de propriedade em nome
da personalidade jurídica,
artigo ZU - às despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei correrão por conta ce verbas próprias do orça
mento, suplementadas se necessério,
Artigo 30 - Esta Lei entreré em vigor nas
data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura “unicipal de 'elmital, em U5 +
de Março de 1981,
Home,
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Publicado na Diretoria do Expediente da «
Prefeitura “Municipal de Palmital, em 05 de março ce 1981,
Assessor dministrativo