norma nº 25/2024

PORTARIA Nº 25 DE 25 DE JUNHO DE 2024
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Artigo 51, inciso VII da Lei 
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO-SE as atribuições do cargo de assistente administrativo, 
atualmente ocupado por servidor efetivo;
R E S O L V E
Art. 1º Revogar o artigo 2º da Portaria n. 15, de 17 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 25 de junho de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 25 de junho de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente