norma nº 27/2024

PORTARIA Nº 27 DE 05 DE JULHO DE 2024
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Artigo 51, inciso VII da Lei 
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO requerimento de IVONE MARIA DE OLIVEIRA, integrante 
do quadro de pessoal deste Poder Legislativo, acerca de seu afastamento para concorrer às eleições 
municipais;
CONSIDERANDO parecer do ilustre Dr. Procurador Jurídico desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO os preceitos da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 
1990;
R E S O L V E
Art. 1º Fica a servidora Ivone Maria de Oliveira desincompatibilizada de suas 
funções, a partir do dia 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, conforme estabelecido na 
Lei Complementar n. 64/1990, sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 05 de julho de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 05 de julho de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente