norma nº 6/2024

ATO Nº 06 DE 24 DE JULHO DE 2.024
Dispõe sobre a regulamentação e uso de
notebook pelos Vereadores e Servidores dá
outras providências.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA, Presidente da Câmara Municipal 
de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos de uso de 
notebook pelos nobres Edis e Servidores desta Casa;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos para a utilização de notebook, 
visando o uso racional, o controle de entrega e devolução dos equipamentos, bem como a 
preservação do patrimônio público sob sua guarda.
Art. 2º A utilização do notebook, dar-se-á no estrito interesse do trabalho, mediante 
a observância das regras estabelecidas neste Ato.
Art. 3º Dos direitos dos usuários autorizados:
I. Fazer uso dos recursos computacionais da Administração para a realização de 
atividades profissionais relacionadas aos serviços de interesse do Poder Legislativo Municipal;
II. Ter liberado o acesso à rede de computadores (internet) no ambiente da Câmara 
Municipal de Palmital, mediante vinculação com o MAC Address do equipamento.
III. Ter liberado o acesso aos aplicativos e softwares da Câmara Municipal de 
Palmital para o desempenho de suas funções, mediante o cadastro de senha pelo usuário, a qual 
deve ser pessoal e intransferível.
IV. Solicitar suporte técnico quando necessário, ao Analista de Tecnologia da 
Informação desta Casa.
Art. 4º Das obrigações dos usuários:
I. Zelar pela integridade, segurança dos equipamentos e pelas informações 
armazenadas nos recursos computacionais sob sua responsabilidade e uso;
II. Utilizar dos recursos computacionais exclusivamente para os serviços 
necessários ao desempenho da atividade legislativa e/ou administrativa.
III. Zelar pela segurança de suas senhas de acesso aos aplicativos/softwares, que é 
de uso pessoal e intransferível, não podendo ser compartilhada com terceiros;
IV. Manter sigilo, integridade, segurança e disponibilidade de todos os dados a que 
tiverem acesso;
V. Controlar o acesso físico aos equipamentos sob sua responsabilidade;
VI. Encaminhar cópia do registro de ocorrência policial à Administração da 
Câmara Municipal de Palmital para as devidas providências, em caso de extravio, furto ou roubo 
do equipamento.
VII. Solicitar reparos, consertos e manutenções do equipamento ao Analista de 
Tecnologia da Informação desta Casa, para não prejudicar a garantia dada pelo seu fabricante;
VIII. Bloquear o acesso ao notebook sempre que se ausentar;
IX. Realizar periodicamente o procedimento de backup dos arquivos criados e 
armazenados no equipamento, com o intuito de evitar a perda dos seus dados, cuja integridade é 
de inteira responsabilidade do usuário;
X. Quando houver danos ao equipamento por mau uso, o mesmo deverá ser 
entregue a Câmara Municipal de Palmital, que providenciará o seu reparo junto a assistências 
especializadas, às expensas do usuário;
XI. Se o equipamento for danificado e/ou inutilizado por emprego inadequado, mau 
uso, negligência ou extravio, o usuário deve fornecer à Câmara Municipal de Palmital um novo 
equipamento nas mesmas características e especificações técnicas.
Art. 5º Fica expressamente proibido aos usuários:
I. Remover, transferir, emprestar, modificar ou proceder quaisquer alterações nas 
características físicas ou técnicas dos equipamentos;
II. Executar ou configurar os recursos computacionais com a intenção de facilitar 
o acesso a usuários não autorizados;
III. Copiar, transferir ou emprestar software para finalidade ou pessoa estranha aos 
serviços da Câmara Municipal de Palmital;
IV. Usar, instalar, executar, copiar ou armazenar aplicativos, programas ou 
qualquer outro material que não estejam devidamente licenciados por esta Casa;
V. Remover quaisquer softwares previamente instalados pela Câmara Municipal 
de Palmital.
VI. Realizar quaisquer reparo, conserto ou formatação sem autorização da Câmara 
Municipal de Palmital.
Art. 6º Os usuários do notebook sujeitar-se-ão ao procedimento de apuração de 
responsabilidade, em caso de violação das normas descritas neste Ato.
Art. 7º Cessada as necessidade do equipamento ou havendo desligamento do 
usuário com este Poder, o notebook deverá ser imediatamente devolvido à Administração.
Art. 8º Aos Vereadores, independentemente de reeleição, o mesmo deverá proceder 
a devolução do equipamento completo e em perfeito estado de conservação, inclusive sem 
arranhões, no dia 16 de dezembro que antecede o final do mandato.
Art. 9º Para fins do disposto neste Ato, fica instituído o Termo de Guarda e 
Responsabilidade de Notebook, em anexo, o qual deverá ser devidamente assinado pelo usuário 
no ato de recebimento.
Art. 10º Este Ato entra vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato n. 246 
de 02 de fevereiro de 2017 .
Câmara Municipal de Palmital, em 24 de Julho de 2.024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 24 de Julho de 2024.
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral