norma nº 29/2024

PORTARIA Nº 29 DE 17 DE JULHO DE 2024
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº 14/22, a servidora Ivone Maria de 
Oliveira, foi designada como responsável pelas funções do Arquivo Público da Câmara Municipal 
de Palmital e, consequentemente foi concedida uma gratificação de função;
CONSIDERANDO que a gratificação de função é uma verba condicionada a 
execução de determinada atividade, não integrando o salário do servidor(a) de forma permanente;
CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº 27/24, foi garantida a 
desincompatibilização da servidora Ivone Maria de Oliveira, para cumprimento da legislação 
eleitoral,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica designada a Servidora LAÍS CAROLINE DUARTE DE 
OLIVEIRA, portadora do RG nº 47.588.826-1 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 354.328.088-
03, ocupante do cargo de provimento efetivo de Ajudante de serviços - Zelador, para exercer, em 
substituição a servidora IVONE MARIA DE OLIVEIRA às funções do Arquivo Público da 
Câmara Municipal de Palmital, no período de 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024, 
período em que a mesma se encontra afastada de suas atribuições em virtude da 
desincompatibilização prevista no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar Federal nº 
64/90.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir do dia 06 de Julho de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 18 de Julho de 2.024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 18 de Julho de 2024.
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral