norma nº 1186/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Dispõe sobre licença pars tratasento de es
saúde de funcionário municipal e dé outras
providânciase
cLOVY aTáRIS GARCIA, - refeito "unicipal des
Folmital, cotado de São raulo,
Faz
j que e Câmera Muntes
pal ce calmiial, decreta e eu promulgo a seguinte Leite
ártigo 10 - À licença para tratanerto de o
sáúcdo, nunca sunerior a 30 (trinta) vilas, serÊ obrigatórismento precedie
de ce exame mécico e cargo da municipalidade, e, requerida pelo funcioná
rio ou vrombvida ce oficio pela Prefeitura, quando esta tiver ciência ca
incapacidade co funcionário,
5 12 - à inspação médica ceverá realizapes
Se, sempre que necessário, na residência so funcionário,
5 20 » U atestado ou laudo médico deverá »
conter minuciosa v claramente, à natureza 2 sede do mol de que está atos
cado o funcionário,
rrtigo 2 - O funcionário, no curso va lie
cença não poderá exercer qualquer atividade resunerada, cu mesac grotulo
ta, quendo esta seja em caráter contínuo ou eventusl, cob pena de cassa.
ção imediata da licença, com perda tota! dos vencimenos corresponsentese
ao perfoco já cozado, e suspensão ciscíplinar em ambos os casos,
Artigo 30 «» Findo q prezo do esrtigo 1G, Ge
funcionário ceverô ser oubmetico a exames, por médico credenciado pela «
municipalidade, que concluirá pela folta ao sarvíço ou pela prorroçaçãos
da licenças
5 18 » io caso de prorrogação vs licença o
funcionário «verá submeter-se, periôcicanente, ce 30 em 30 dias a uxice
mes por mécicos crecenciacos pala municipalidude,
G 26 - Pocerã o f nolonário requerer exame
méGico, cóLo ve julgue em condições .e reasaumir o trabalho,
4 50 « Durante a licença, a municipalidade
pocerá a qualquer tempo determinar que sejam feitos novos exames por mês
. dico por ela credenciado,
Artigo 44 « Será punido disciplinsrmsentess
com suspensão «e até 30 (trinta) dias, o funcionário que recusar a submg
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Estado de São Paulo
fis. UZs
tamesa a exomg médico, cessando os efeitos da ponalicade, tão logo se vg
rifique q exame,
Parôgreto Ônica « consíceraco apto em exse
me mévico o funcionário resssuairô cu tmodinto 9 trabalho, sob penas da e
se considerarem como faltas injustificacss os dias de eusências
Artigo 52 « 4 licença a funcionário scomes
tico de doenças incapacitantes, ser consesido quando o exame por juntas
médica não concluír cela concessão ce apocentadoria temporária ou cCefing
tingo
iptigo 69 - O funcionário não poderá permg
necer em licença cor prazo superior a Pé (vinte e quatro) meses salvo «e
nos casos de artiço 5º,
irtigo 6% «» vecorrido q prezo do artigo 68
o funcianêrio será submetido a novos exames, por junte médica credanciao
Gapela municipalidede, que o declerarê apto ou inapto pora O serviço, «e
com a consequente volta «o curgo ou função, ou ce for O caso, a aposenta
doria por invalidez, que pederó ser temporária ou cefinitivas
rarógroro Único - Lg vencimentos dos funeo
cionério: inativos serão Sóenticos aos ativos, de Lçual cargo ou função,
argiça 85 « se q funcionário tiver sico «e
acosentado definitivamente, cor invalidez, : qualquer tenço poserá deter
minarese que cle se aubmeta a novos exames, por junta médica que conclui
rá pela Golta ou não so serviço,
Yrgico 99 + Ds vencimentos cos funcionêess
rios em licença serão integrais.
artigo 108 » Os períodos de licença, concg
didos nos termos da presente lai, serão considerados como de efetivo « o
exercício para efeitos de aposentadoria,
Artigo 112 « O funcionário poderê obter «s
licença por motivo de doença ce ascendente, cescendente, ou conjuge nãos
separaco legalmente, por prezo não superior = JU (trinte) dias, desds «e
que prove ser indiscensável cua suoistencia peasosl permanente, e não pg
dando ser esta prestada simultaneamente com o exercício da cargo
$ 10 - Provaresgá a doença, mediante exame
médico, por médico credenciado pela municipalidade,
5 24 - £ chefe do Executivo poderÊ determi
que sejom feitas investigações e respeito da perrenencia do funcianã
rio junto so coente, de que trata O srtiço 109,
$ 30 e jusndo s pessoa da família do funes
cionírio se encontrar em tratavento fora do Mnicipio, serf admitêdo exg
me nácico por profissionais pertencentes so quadros ce servidores fede
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fl9,03,
reis, cotacuais ou municiosio de Localidades
Artico 120 « ipnhum funcianírio rocerê « «
faltar ao serviço sem junta causos, cevidanente comprovada q jumtificada,
«rtigo 134 e U funcionário qua faltar vo o
serviço, ficaró obrigado a requerer « justificado ca falta, por escrito
am Ste (refeito, no primeiro cia em cus comparecer as serviço, sob pense
de sujeitarese às consequencias da ausência,
5 14 o Nºo poserão ser justificadas us fal,
tas que excederem a 12 (doze) por sno, não podendo ultrapassar de dugo e
por mês.
$ 22 » cara justificação de falta pocerê e
ser exigiria prova do motivo alegado pelo funcignério,
8 30 - decidido o pedico de justificação e
de falta, oará o requerimento encaniniado so brgão do pesscal, para as e
devidas avctações
iptigo lh: - Fina revogada cm uua totalio
dade e Lei nº 945, de U3 de outubro ce 197,
aztigo 158 - “ota Leí entragó em vigor nos
data da cus publicação, revogadas as uispasições em contrário,
Frefeitura Municipal de Falmital, em 05 de
marça ce 1981,
rublicado me Ciretoria do Expedisnte de Prg
feitura Municipal de ralmital, em CS de março ce 1901,
a
SERGIE VAL
asensor Sgrinistrativo