norma nº 1188/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LET NO 1,188 DE 07 DE ABRIL DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a ce
lebrar convênio com o Departamento de Edifícios/
e Cras Públicas- DOP, Autarquia vinculada à Sos
cretaria de (bras e do Meio Ambiente do Estado /
de São Paulo, objetivando o recebimento de colas
boração para construção de uma ponte sobre o rio
Pary Veado e dá outras providências,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Esta
do de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital decreta
eu promulgo a seguinte Leis
Artigo |? - Fica o Poder Público deste Município autoris
sado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas -
DOP, convênio para efeito de construção de uma ponte sobre o fio /
Pary Veado, neste Municipio, na qual o Departamento, colsborará /»
com a Prefeitura, com a importância fixa de Cr$ 700.000,00 (sete =
centos mail cruzeiros), para a execução da referida obra,
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará diretamente
ou atraves de terceiros a referida obra, nas condições estabeleci-
das pelo convênio a ser lavrado para a execução do objeto menciona
do nesta Lei, portanto, ficando o Departamento isento de quaisquer
outras colaborações, além da estabelecida no referido convênio, /-
para 4 execução e conclusão do objeto em apreço.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em de abril de 1981
ATANIZ GARCIA
ijo icipal
Publicado na Diretoria do Expediente da "refeitura Munie
cipal de Palmital, em 07 de abril de 1981 ;
“SERIO VAZ
Assessor Administrativo