norma nº 32/2024

PORTARIA Nº 32 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação de imóveis particulares no 
Município de Palmital/SP, para fins de locação para abrigar temporariamente as instalações 
administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Palmital, durante o período em que o 
edifício sede será reformado;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma Comissão de Avaliação de 
Imóvel para realizar a avaliação, as condições e as características do imóvel;
CONSIDERANDO que por meio do ofício SAAE nº 032/2024, foi indicada a 
servidora municipal, Stelamarys Clotilde Correa Cavatoni, com conhecimento técnico e 
experiência necessária para compor a Comissão de Avaliação de Imóvel, lotada no cargo de 
engenheira civil, no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o qual se encontra cedida para 
prestar serviços a Autarquia SAAE pela Prefeitura Municipal por meio da Portaria nº 3.769/2023, 
R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Imóvel, que será responsável por 
realizar a avaliação de imóveis particulares no Município de Palmital/SP, para fins de locação para 
abrigar temporariamente as instalações administrativas e legislativas da Câmara Municipal de 
Palmital, durante o período em que o edifício sede será reformado.
Art. 2º A Comissão de Avaliação de Imóvel será composta pelos seguintes 
membros:
- ANDRÉ FERNANDO BASSO, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
Técnico em Áudio-Visual do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Palmital;
- GABRIELLA MOREIRA ocupante do cargo de provimento em comissão de 
Diretora Geral do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Palmital;
- MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Agente Administrativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Palmital;
- STELAMARYS CLOTILDE CORREA CAVATONI ocupante do cargo de 
provimento efetivo de engenheira civil do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Palmital
e atualmente cedida para prestar serviços a Autarquia SAAE.
Art. 3º Os membros da Comissão desempenharão seus trabalhos de forma gratuita 
e sem prejuízo das funções normais do cargo ocupado.
Art. 4º O objetivo da Comissão será o de verificar a compatibilidade do valor 
pretendido pelo proprietário do imóvel, e das condições e características do imóvel.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 23 de setembro de 2.024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 23 de setembro de 
2024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente