norma nº 9/2024

CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 09, DE 4 DE OUTUBRO DE 2.024.
Da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a prorrogação do quanto
estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no
tocante à adoção, em caráter excepcional, do
teletrabalho (home office), a ser realizado no
âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a contratação de empresa, por meio da Concorrência Eletrônica nº
01/2024, para realizar a reforma e ampliação do edifício sede da Câmara Municipal de
Palmital/SP, 2º etapa;
CONSIDERANDO o Ofício nº 007024092024, da empresa contratada Construtora
Aquárius Ltda., protocolado nesta Casa de Leis, na data de 24/09/2024, sob nº 911/2024, para
providenciar a desocupação do prédio da Câmara Municipal, para poderem dar início aos
serviços de reforma e ampliação;
CONSIDERANDO que os serviços de reforma e ampliação poderão comprometer o
regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas no edifício sede da
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a primazia da segurança pública e de todos os servidores e usuários
desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que o prédio locado pela Câmara através do Contrato n 15/2024
necessita de adaptações para acomodação dos setores administrativo e legislativo no período
de execução da reforma no prédio da sede, e que ainda está na fase de contratação do
profissional e compra dos materiais;
CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente quanto à adoção de medidas
excepcionais para a manutenção da prestação dos serviços desta Casa de Leis, | /
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Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br secretaria(o palmitalsp.leg.br
A CAMARA MUNICIPAL DE
E PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o Ato nº 08 de 24 de setembro de 2024 até o dia 16/10/2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data.
Câmara Municipal de Palmital, em 04 de outubro de 2.024.
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1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de outubro de 2.024.
E A AREIA
Diretora Geral
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