norma nº 1190/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
EI Nº 1.190 DE 23 DE AB DE 198
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pale
mital a fazer um comodato de terreno em
favor da SOM LIDER RÁDIO REGIONAL LTDA.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, «sm
Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital decreta e
eu Promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital «cs
autorizada a fazer um comodato de uma area de terra, no local denos
minado Água Santo Antonio, no Horto Florestal Municipal, na estrada
que dá acesso ao serviço de Bomba dfágua do Municipio, com e-esumms
7.920,00 m2 = 0,7920 ha., iniciando no marco |, à margem direita /
da estrada, a 55,00 m da usina de asfalto, descendo na distância de
80,00 m, até a cerca de alambrado do Manancial, no marco 2; fazendo
ângulo à direita, na distância de 89,50 m. até o marco 3; daf defle
tindo à direita, na distância de 118,00 m,, até o marco 4; na mar «
gem da estrada, deste, margeando a estrada, na distância de 80,00 m
até o marco nº |, onde teve o ponto de partida, dividindo em todos/
os laudos com terrenos da própria Prefeitura Municipal, a favor da /
Som Lider Rádio Regional Ltda.-para que esta alí possa construir /-
sua torre e sistema irradiante,
$1º - O prazo deste comodato será de IO (dez) anos, «e
ficando então de pleno rescindido,
$2º - O prazo para início da construção será de 30 «se
(trinta) dias a contar da promulgação da Lei e, para o término será
de 60 (sessenta) dias a contar do inicio, sendo que, não obedecidos
estes prazos, terminará o comodato,
$ 3º - Caso a Som Lider Rádio Regional Ltda, a qualquer
tempo e por qualquer motivo deixe de existir, o comodato será termi
nado,
$4º - A som Lider Rádio Regional Ltda só poderá trans-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo fis. «OZ
forie o comodato a terceiros, com prévia autorização através de /..
Lei Municipal,
$ 5º - As obrigações quanto ao comodato a que se refere
esta Lei constarão de contrato a ser firmado entre as partes, após/
a promulgação da Leis
Ártigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da/
presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua «e
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 23 de abril de 1981.
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Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Mu -
nicipal de Palmital, aos 23 de abril de 1981.
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SERGIO VAZ
Assessor Administrativo,