norma nº 10/2024

ATO Nº 10 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.024.
Da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a prorrogação do quanto 
estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no 
tocante à adoção, em caráter excepcional, do 
teletrabalho (home office), a ser realizado no 
âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a contratação de empresa, por meio da Concorrência Eletrônica nº 
01/2024, para realizar a reforma e ampliação do edifício sede da Câmara Municipal de 
Palmital/SP, 2ª etapa;
CONSIDERANDO o Ofício nº 007024092024, da empresa contratada Construtora 
Aquárius Ltda., protocolado nesta Casa de Leis, na data de 24/09/2024, sob nº 911/2024, para 
providenciar a desocupação do prédio da Câmara Municipal, para poderem dar início aos 
serviços de reforma e ampliação;
CONSIDERANDO que os serviços de reforma e ampliação poderão comprometer o 
regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas no edifício sede da 
Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a primazia da segurança pública e de todos os servidores e usuários 
desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO que o prédio locado pela Câmara através do Contrato n. 15/2024 
necessita de adaptações para acomodação dos setores administrativo e legislativo no período 
de execução da reforma no prédio da sede, e que ainda está na fase de contratação do 
profissional e compra dos materiais;
CONSIDERANDO o disposto na legislação vigente quanto à adoção de medidas 
excepcionais para a manutenção da prestação dos serviços desta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o Ato nº 08 de 24 de setembro de 2024 até o dia 25/10/2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor nesta data.
Câmara Municipal de Palmital, em 16 de outubro de 2.024.
(assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
Presidente
(assinado digitalmente)
HOMERO MARQUES FILHO
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de outubro de 2.024.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral