norma nº 3191/2024

(ES PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
=LEI Nº3.191 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024=
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2025.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU com as EMENDAS IMPOSITIVAS, encaminhadas em anexo, e eu PROMULGO a
seguinte Lei,
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Palmital/SP, para o Exercício Financeiro de 2025, nos termos do art. 165º,
parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, compreendendo:
I — O orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal.
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas
entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2º - A Receita total estimada no orçamento fiscal,
seguridade social e investimentos, já com as devidas deduções legais, representam o montante de
R$ 137.711.000,00 (cento e trinta e sete milhões e setecentos e onze mil reais), conforme
quadro I demonstrado em anexo.
O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 88.899.000,00
(oitenta e oito milhões e oitocentos e noventa e nove mil reais);
O Orçamento de Investimento está fixado em R$
322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais);
O Orçamento da Seguridade Social em R$ 48.490.000,00
(quarenta e oito milhões e quatrocentos e noventa mil reais).
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
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(Es) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e
especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita.
RECEITAS CORRENTES:
1100 — Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 23.485.050,00
1200 - Receita de Contribuições 3.000,00
1300 - Receita Patrimonial 1.051.830,00
1600 — Receita de Serviços 9.424.430,00
1700 - Transferências Correntes 115.919.000,00
1900 - Outras Receitas Correntes 920.000,00
2000 — Receitas de Capital 2.043.500,00
7000 — Receitas Intra-Orçamentárias 34.190,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA----—-=......... nn > 152.881.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDEB 15.170.000,00 —
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE É 137.711.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da
despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS:
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo 6.240.000,00
02 - Poder Executivo 82.659.000,00
Total do Orçamento Fiscal-----.................. no > 88.899.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - Poder Executivo 48.490.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social-------—---- 5 48.490.000,00
c) Orçamento de Investimento
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01 - Poder Executivo
322.000,00
Total do Orçamento de Investimento---—-----——-.... >
322.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO-----—-—...
137.711.000,00
POR FUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal:
01 — Legislativa
6.125.000,00
04 — Administração 10.740.000,00
06 — Segurança Pública 295.000,00
12 — Educação 30.993.000,00
13 — Cultura 2.698.000,00
15 — Urbanismo 8.822.000,00
17 — Saneamento
10.321.643,80
18 — Gestão Ambiental
2.178.000,00
20 — Agricultura
3.016.000,00
25 — Energia 1.154.000,00
27 — Desporto e Lazer 1.869.000,00
28 — Encargos Especiais 7.812.000,00
99 — Reserva de Contingência 2.875.356,20
Total do Orçamento Fiscal------........ nn 88.899.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social:
08 — Assistência Social 7.073.000,00
10 — Saúde
41.417.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social-------------S
48.490.000,00
c) Orçamento de Investimento
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(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
04 — Administração 200.000,00
15 — Urbanismo 2.000,00
27 — Desporto e Lazer 120.000,00
Total do Orçamento de Investimento---------..... > 322.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO---------..
137.711.000,00
POR SUBFUNÇÕES:
a) Orçamento Fiscal:
031 — Ação Legislativa
6.125.000,00
061 — Ação Judiciária 378.000,00
122 — Administração Geral 8.156.000,00
123 — Administração Financeira 1.102.000,00
124 — Controle Interno 167.000,00
129 — Administração de Receitas 537.000,00
181 - Policiamento 204.000,00
183 — Informação e Inteligência 91.000,00
306 — Alimentação e Nutrição 2.949.000,00
331 — Proteção e Benefícios ao Trabalhador 571.000,00
361 — Ensino Fundamental 15.067.000,00
363 — Ensino Profissional 269.000,00
364 — Ensino Superior
1.720.000,00
365 — Educação Infantil
10.351.000,00
366 — Educação de Jovens e Adultos 63.000,00
367 — Educação Especial 360.000,00
368 — Educação Básica 43.000,00
392 — Difusão Cultural 2.698.000,00
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(Es) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
451 — Infra-Estrutura Urbana
408.000,00
452 — Serviços Urbanos
8.414.000,00
512 — Saneamento Básico Urbano
10.321.643,80
541 — Preservação e Conservação Ambiental
2.178.000,00
606 — Extensão Rural
3.016.000,00
752 — Energia Elétrica
1.154.000,00
812 — Desporto Comunitário
1.869.000,00
846 — Outros Encargos Especiais
7.812.000,00
999 — Reserva de Contingência
2.875.356,20
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Total do Orçamento Fiscal ----——————........ nn > 88.899.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social:
241 — Assistência a Pessoa Idosa 9.000,00
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 334.000,00
244 — Assistência Comunitária 6.730.000,00
301 — Atenção Básica 18.068.000,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 17.456.000,00
303 — Suporte Profilático e Terapêutico 3.607.000,00
304 — Vigilância Sanitária 677.000,00
305 — Vigilância Epidemiológica 1.609.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social-------------——- > 48.490.000,00
c) Orçamento de Investimento
122 — Administração Geral 200.000,00
451 — Infraestrutura Urbana 2.000,00
812 — Desporto Comunitário 120.000,00
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(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Total do Orçamento de Investimento---———-—— 5 322.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO-------....> 137.711.000,00
POR ELEMENTO DE DESPESA:
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
3.1.90.01.00 — Aposentadorias e Reformas 1.786.900,00
3.1.90.03.00 — Pensões 1.671.100,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 31.979.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 4.443.500,00
[3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.437.000,00
3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 26.000,00
3.3.50.39.00 — Outros Serv.de Terceiros — P.Jurídica 180.000,00 |
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação Consórcios Públic 91.000,00
3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 79.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 365.500,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 9.137.000,00
3.3.90.31.00 — Premiações, CLT, Art., Desp. 56.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 189.000,00
3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria 273.000,00
3.3.90.36.00- Outros Serv.de Terceiros — Pessoa Física 604.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv.de Terceiros — P.Jurídica
20.926.100,00
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação
1.158.000,00
3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação
4.794.600,00
3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
1.095.000,00
3.3.90.91.00 — Sentenças Judicias 915.000,00
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 435.043,80
3.3.91.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — P Jurídica-Intra 164.000,00
Despesas de Capital
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
1.445.900,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 986.000,00
4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições 6.000,00
4.6.90.71.00 — Principal da Dívida Contratada Resgatada 1.779.000,00
4.6.90.91.00 — Sentenças Judiciais 1.000,00
9.9.99.99.99 — Reserva de Contingência 2.875.356,20
Total do Orçamento Fiscal 88.899.000,00
b) Orçamento da Seguridade:
Despesas Correntes
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.650.000,00
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 N
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete(apalmital.sp.gov.br
»
(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 2.185.000,00 |
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 662.000,00
3.3.50.39.00 — Outros Serv.de Terceiros — P.Jurídica 667.000,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais 2.000,00
3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcios Pub 1.176.000,00 |
3.3.73.70.00 — Rateio pela participação em Consórcios Púb 126.000,00
3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 91.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 375.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo 4.890.000,00
3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita 1.087.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção 9.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 391.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — P.Jurídica 17.433.000,00
3.3.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação-PJ 177.000,00
3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação 2.080.000,00
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física 1.263.000,00
3.3.90.91.00 — Sentenças Judicias 1.000,00
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 4.000,00
Despesas de Capital
4.4.50.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — P Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 1.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 217.000,00
4.4.90.93.00 — Indenizações e Restituições 2.000,00
Total do Orçamento da Seguridade 48.490.000,00
c) Orçamento de Investimento:
Despesas Correntes
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 322.000,00
Total do Orçamento de Investimento 322.000,00
TOTAL GERAL -R$ [137.711.000,000
POR NATUREZA DA DESPESA:
I
3
a
— GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA
- Despesas Correntes:
1 — Pessoal e Encargos Sociais
59.840.500,00
3 — Outras Despesas Correntes
70.234.243,80
- Despesas de Capital:
4 — Investimentos
2.980.900,00
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(Es) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
6 — Amortização da Dívida 1.780.000,00
9 - Reserva de Contingência:
9 — Reserva de Contingência 2.875.356,20
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO--——-——.....
137.711.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo e o Legislativo
autorizados a:
I — Abrir no curso da execução orçamentária de 2.025, créditos adicionais suplementares por
anulação de dotações, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada por esta lei;
IX — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas
no Artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de
2001;
II — Realizar abertura de créditos adicionais suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei
Federal 4.320/64;
IV — Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo
positivo das diferenças, acumuladas mês da mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo
43 da Lei 4.320/64;
V-A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares para cobrir
despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha
excedido a previsão de arrecadação e execução;
Parágrafo único - Os créditos adicionais de que trata o
inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
dentro da estrutura orçamentária.
Art. 5º - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os
anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2022/2025 e os anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2.025.
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: N
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete(Q palmital.sp.goV.br
(ES PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - Para dar cumprimento ao Sistema SIAFIC, os
órgãos e entidades mencionados no artigo 1º desta Lei ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de
2025.
PREFEIT CIPAL DE PALMITAL, em 06
de dezembro de 2024.
mem
PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de 2024.
ELIZABETLOR OA BEVILACQUA
-Diretora do Départamento de Administração-
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