norma nº 2/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
= PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº2 DE 08 DE JANEIRO DE 2025
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII da Lei Orgânica do
Município,
RESOLVE
Art. 1º Nomear Comissão Especial para fins únicos de reavaliação dos bens que atingirão o
valor residual, guarda, conferência, realização do inventário e emissão de relatórios para transferência de
bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital para a Prefeitura Municipal de Palmital, para
o período de 08/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 03 (três) membros,
sendo:
Presidente: MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA
Secretária: IVONE MARIA DE OLIVERA
Membro: RICARDO FRANÇA NOESSE
Art. 3º Os relatórios serão encaminhados para a Mesa Diretora que elaborará Projeto de
Resolução dispondo sobre a transferência para a Prefeitura Municipal de Palmital, bens móveis inservíveis
da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Portaria nº 2 de 03 de janeiro de 2.024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Muhlci ífal, em 08 de janeiro de 2.025
BUENO AVIANE HELOISA SC A NOESSE
Presidente 1º Secretária
MIGUEL GUST.
Publicado na Seçrátaria da Câmara Municipal de Palmital, em 08 de janeiro de 2.025.
(4 guunos
GABRIELLA MOREIRA
PES A TO SRS
Diretora Geral
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNP): 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br secretaria (v palmital.sp.leg.br
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