norma nº 6/2025

PORTARIA Nº 06 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII da Lei 
Orgânica do Município,
R E S O L V E
Art. 1º Fica nomeado a partir desta data, o Servidor ANDRÉ FERNANDO 
BASSO, portador da Cédula de Identidade RG/SSP 23.603.806-0 inscrito no CPF/MF sob nº 
110.723.918-48, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico em Audio Visual, como 
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO).
Art. 2º As atribuições do Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais constam 
do Art. 5º da Resolução nº 109 de 21 de março de 2023.
Art. 3º Ao servidor designado, fica concedido Gratificação de Função, no 
percentual de 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, de acordo com o Art. 179 e seus 
parágrafos, da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993, pelo acúmulo de atribuições de 
atividades não previstas no cargo de origem, a partir da presente data.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 14 de 13 de abril de 2023, que nomeou Adriano 
Bachetta Meira como encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Palmital, 11 de fevereiro de 2025.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 11 de fevereiro de 2.025.
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
FLAVIANE HELOISA SCALADA 
NOESSE
1º Secretária
Assinado por: GABRIELLA
MOREIRA:38769480885, 2025.02.11
15:15:45 BRT
Assinado por: FLAVIANE HELOISA
SCALADA NOESSE:29789763816,
2025.02.11 15:30:22 BRT
Assinado por: MIGUEL GUSTAVO
FIGUEIREDO BUENO:32078162825,
2025.02.11 15:35:02 BRT