norma nº 1191/1981

Em
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
autoriza a Prefeitura Municipal de Pale
mitul a ceder em comodato O prédio dO»
Horto Jlurestal em favor da “om Lider-.s
Radio iesgional Ltdac-
LOY ATARI: GauCIA, Prefeito Kunicipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
P "BR que a Câmara Nunicipal de Palmítal de=
ureta e eu promulzo a sezuinte Leis
artigo 1º — Fica a Prefeitura Kunicipal de Palmi-s
tal, autoriz:da a ceder em comodato, para a SOL LIDAR RADIO KIGIOs
NaL LilA., pelo prazo de (L) ano, o próúio do horto florestal do —=
municipíospara o funcionamento do estudio.
; 1º - O prazo para inicio da instalação da rádio-
será de 30 (trinta) divs « contar du promulgação da Lei, e, para O
término será do 60 (.cssenta) dias, a contur do início, sendo que,
não obedecidos estes prazos, terminsrá o comod..tos
2º « Caso a Uom Líder Rádio Resional Ltda. à -——
qualquer tempo, e por cualquer motivo deixe de existir, o comodato
será terminsdo.
3º » Som Lider «audio Revional Ltda só poderás
transferir c comodato : terceiros, com prévia autorização atravóse
de Leí Yunicipals.
4º — às obrigações quarto uo presente comodato,-
constarão de contratô ser firmado entre as partes, após a pTO-—-
mulsação da presente Lei.
irtigo £º » «8 doypesas decorrentes com a uplica-s
ção da presente lei correrãopor conta de verbas próprias do orça-—
mento vigente, supâmentadas 5» necossácio,
artigo 3 - Jota ei entrará em vigor na data de —
sua publicação, revogudos as «isposíções em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ———
Íls-2.
Prefeitura Kunicipal de valmítal, 23 de abril de 1981.
]
Publieado na Direoria do ixpedionte da Prefeitura «
“unicipal de :almital, 23 de abril de 1701.