norma nº 9/2025

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PORTARIA N° 09 DE 24 DE ABRIL DE 2025
UE-SE E CUMPRA-SE.
mital, em 24 de abril de 2.025.
MIGUEL GUS
Publicado retaria da Camara Municipal de Palmital, em 24 de abril de
2.025.
Rua Joaquim Nascimento Louren(;o, 179- CEP 19.970-074- Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral
18 3351-1214
secretaria^palmital.sp.leg.br
a S
ILEDO F BUENO FLAVIANE HELOISA StALADA NOESSE
1" Secretaria
J 1 V *
Esta Portaria enlra em vigor na data de sua publica^ao, ficando
08, de 01 de feve/eiro de 2024.
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CAMARA MUNICIPAL DE
H PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao
Paulo, no uso das atribui^oes que lhe sao conferidas por lei, nos termos do art. 51, inciso
VII. da Lei Organica do Municipio de Palmital e do art. 10. inciso VIII, do Regimento
Interno da Camara Municipal de Palmital, e
CONSIDERANDO que a A^ao Direta de Inconstitucionalidade n° 2047995-
38.2024.8.26.0000, proposta pelo Procurador-Geral de Justi^a do Estado de Sao Paulo
contra a Lei Complementar n° 366/2023, do Municipio de Palmital, foi julgada procedente
pelo Orgao Especial do Tribunal de Justi?a de Sao Paulo;
CONSIDERANDO que a decisao modulou os efeitos da inconstitucionalidade
por 120 (cento e vinte) dias a contar de 1° de Janeiro de 2025, findando-se, portanto, no
proximo dia 30 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que, entre os cargos declarados inconstitucionais da Lei
Complementar n° 366/2023, encontra-se o cargo comissionado de Assessor de Relates
Parlamentares, atualmente lotado nesta Casa de Leis,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar, a partir desta data, o servidor CARLOS HENRIQUE
MASSARO, portador da Cedula de Identidade - RG n. 27.285.943-6 SSP/SP e inscrito no
CPF/MF sob n. 205.184.238/83, ocupante do cargo de provimento em comissao de
ASSESSOR DE RELAQOES PARLAMENTARES, para o qual foi nomeado por meio da
Portaria n0 08. de 01 de fevereiro de 2024./
Art. 2°
revogada a PortanfaVi0
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