norma nº 13/2025

PORTARIA Nº 13 DE 16 DE MAIO DE 2025 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único dos artigos 1º e 3º da Portaria nº 
12 de 14 de maio de 2025, que prevê a designação formal de substituto nos casos de afastamento, 
impedimento legal ou férias do titular das funções de Gestor e Fiscal de Contratos; 
CONSIDERANDO que o servidor Pedro Rodrigo Garrido Montoro, designado para 
as funções de Gestor e Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Palmital por meio da referida 
Portaria, encontra-se em gozo de férias no período de 19 de maio de 2025 a 07 de junho de 2025, 
perfazendo 20 (vinte) dias de afastamento; 
R E S O L V E: 
Art. 1º Designar a servidora Gabriella Moreira, Diretora Geral da Câmara Municipal 
de Palmital, para, em caráter substitutivo, exercer as funções de Gestora e Fiscal de Contratos 
durante o período de férias do titular, compreendido entre 19 de maio de 2025 a 07 de junho de 
2025, nos termos da Portaria nº 12/2025. 
Art. 2º A servidora ora designada exercerá as atribuições previstas nos artigos 2º e 4º 
da Portaria nº 12/2025, durante o período mencionado. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de maio de 2.025. 
(assinado digitalmente) 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de maio 2.025.
(assinado digitalmente) 
Gabriella Moreira 
DIRETORA GERAL
Assinado por 2 pessoas: MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO e GABRIELLA MOREIRA
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