norma nº 3/2025

ATO Nº 03 DE 04 DE JULHO DE 2025
Da Mesa da Câmara
Dispõe sobre o cancelamento de saldo de empenho de 
restos a pagar não processados, referente ao empenho 
nº 254/2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a emissão de empenho sob nº 254/2024, referente ao contrato 
nº 11/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Palmital e a empresa Construtora Aquarius Ltda, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.519.358/0001-25;
CONSIDERANDO que do valor total do empenho sob nº 254/2024, existe um 
saldo de restos a pagar no valor de R$ 18.972,66 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e 
sessenta e seis centavos), sendo o valor de R$ 18.294,06 (dezoito mil, duzentos e noventa e quatro 
reais e seis centavos) referente a supressão ocorrida por meio do Aditivo nº 02/2024 e o valor de R$ 
678,60 (seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), referente a esmalte à base de água em 
madeira, inclusive o preparo, visto que as portas que seriam pintadas foram suprimidas do contrato;
CONSIDERANDO a concordância mútua sobre o cancelamento de saldo de 
empenho de restos a pagar não processados;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica autorizado o cancelamento do saldo de empenho de restos a pagar no 
valor de R$ 18.972,66 (dezoito mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), 
referente ao empenho nº 254/2024, emitido para a empresa Construtora Aquarius Ltda, inscrita no 
CNPJ/MF sob n° 00.519.358/0001-25, conforme contrato nº 11/2024.
Art. 2º Deverá o Setor Contábil e Financeiro da Câmara de Municipal, providenciar 
o cancelamento descrito no art. 1º.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmital, em 04 de julho de 2025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de julho 2.025.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral