norma nº 1200/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
de Palmital, Lotado de são Paulo,
que a Cemara Muni
cipal de Palmital decreta e eu provulgo a seguinte Leii=-
ptigo |? - Fica instituids por esta es
Lei, a taxa de manutenção de iluminação pública, que tem como fato gerade
dor a utilização efetiva ou potenci.l dos serviços de iluminação das vias
e logradouros públicos.
arágrafo Único - C contribuinte da tas
xa é o ocupante do imóvel que consumo energia elétrica, beu cono do imões
vel que não consuma energia elétrica, como tambem q proprietário dos imos
veis sem udificoção, «ue sejam servidos por qualquer tipo de infrasestrus
turos
rtigo 2? » à texa a que se refere o =
artigo abterior corresponde às alí-uotas abaixo, calculadas mensalmente, =
sobro a tarifa Fiscal vigente, fixoda pelo Jepertamento Nacional de Águas
e inergia Ligtricar-
e) 0,20% do contribuinte que dispencer ate JURA por mes
b) 0,57% do contribuinte que dispender do 3 à 50kuA por mese.
c) 1,25% do contribuinte que dispender de 51 à I00 KwA por mês.
d) 1,94% do contribuinte que dispender de 101 à I50KIA por mese
e) 4,38% do contribuinte que dispender de |51 à Z0C KwA por mese
f) 5,52% do contribuinte que dispender de “01 à 250 K4A por mês.
9) 6,665 do contribuinte que dispender de 25) à 300 KYA por mês.
h) 7,81% de contribuinte que dispender de 301 à 350 KwA por mese
i) 10,74% do contribuinte que dispender de 351 à 400 KYA por mês.
4) 12,11% do contribuinte que dispender de 40 à 450 KwA por mes.
) 13,48% do contribuinte que dispender de 451 & 500 KA por mês,
1) 16,22% do contribuinte que dispendor de 50! à 600 KúA por mês.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
me — —
ei nº 1200 -
m) 23,71% do contribuinte que dispendor de 601 700 KWA por mese
e) 30,57% do contribuinte que dispender de 801 900 K4A por mês.
p) 33,99% do contribuinte que dispender de 90! à JODOKNA por mes,
q) 91,04% do contribuinte que disponder de 1000 à 2000KNA por mes.
a
n) 27,14% do contribuinte que dispender de 701 à 800 KYA por mes,
a
r)138,84% do contribuinte que dispender de 2001 êcima por mes,
Parágreto Único = Aos terrenos sem edifi
cação e prédios sem contas de luz, was, servidos por quelquer tipo de —s
infra estruture, serão aplicadas as alíquotas constantes do ertigo 3%, =
$ 2º da Lei nº 591, de Ii de março de 1967.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a firmar convênio com a impresa de Lletricidado Vale Paranapanemas
S/A. pare que à Concessionária efetue à arrecadação, som ônus para a Pra
feitura, monsalments, do produto da taxa óra instituídas
Parágrafo Único - C convênio a ser firs
mado com « Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/As torá a duração-
de um (01) ano, ou seja, no período de 01.01.82 à 31.12.82, podendo ser «
prorrogado mediante autorização legislativas
wtigo 4º - Realizado o convênio, a con
cessionária contabilizará e recolherá o produto de taxa, em nome da Preso
feitura Municipal de Palmital, junto do Banco do | stado de São Paulo S/A.
agência de Palnital, em conta específicas
Parágrafo Único = A concessionária fore
necerá à Prefeitura Municipal, no decorrer do mês seguinte às que se opes
rou o faturamento, o valor total da taxa arrecadada,
artigo 5º - No caso da não prorrogação
do convênio referido no artigo 3º e seu parágrafo, a presente Lei ficarão
automst icamento revogada em sua total idade.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor =»
data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de |º =
de janoiro de 1952, revogadas as disposições em contrário,
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ei nº OO « dé
Prefeitura Municipal de Palmital, em -
09 de setembro de 1951.
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14
ALoy krabis GARCIA
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Pyofelto) Mun cipal
Publicado na Diretoria do Expediente da
Prefeitura Municipalede Pelmital, em te setembro de 1961.
Assessor Administrativo