norma nº 4/2025

ATO Nº 04 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Convocação de Audiência Pública para debater o Projeto de 
Lei nº 49/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza 
o Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP 
– Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações 
de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o requerimento conjunto das Comissões Permanentes de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania; Finanças, Orçamento e Gestão Pública; Saúde, Esporte, Lazer e 
Desenvolvimento Social; e Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, 
protocolado em 04/08/2025, sob nº 915/2025, para que, nos termos do art. 36, inciso IV, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, seja realizada Audiência Pública com a finalidade de 
debater o Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Poder Executivo, 
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar Audiência Publica para o dia 12 de agosto de 2025 (terça-feira), às 
18:00 horas, na sede do Poder Legislativo, sito a Rua Joaquim Nascimento Lourenço, nº 179 –
Centro, nesta cidade, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Poder 
Executivo, que a autoriza o Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP – Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.
Art. 2º Determinar que a Audiência Pública seja realizada nos termos da Resolução 
nº 81, de 03 de abril de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação do presente Ato correrão por conta 
de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmital, em 05 de agosto de 2.025
(assinado digitalmente)
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 05 de agosto de 2.025.
(assinado digitalmente)
Gabriella Moreira
Diretora Geral