norma nº 5/2025

EE BU CICS
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 05 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Da Mesa Diretora
Dispõe sobre a Proposta deste Poder Legislativo,
para o quadriênio de 2026 a 2029, para fins de
consolidação no Plano Plurianual Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Elaborar e instituir a proposta deste Poder Legislativo, para fins de
incorporação ao Projeto de Lei do Plano Plurianual deste Município, referente ao quadriênio 2026
a 2029.
Art. 2º Os Anexos 02, 03, 04, 05, 06, 06a, 07 e 07a são partes integrantes deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pal
Publicado na SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de agosto
de 2025. q
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria palmital.sp.leg.br
Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
Despesas Realizadas 2023/2024, Orçada 2025 e Previstas 2026/2029 Página: 1
ANEXO 02 - Despesas por Categoria Econômica Em Real (R$)
: DESPESA REALIZADA ORÇADA PREVISTA
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES 3.604.507,93 4.259.614,56 5.815.100,00 5.940.100,00 6.237.100,00 6.548.950,00 6.876.392,53
3.1.00.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.963.689,37 3.329.707,99 4.331.000,00 4.725.900,00 4.962.195,00 5.210.304,75 5.470.820,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.963.689,37 3.329.707,99 4.331.000,00 4.725.900,00 4.962.195,00 5.210.304,75 5.470.820,00
3.1.90.01.00 Aposent.do RPPS,Reser.e Refor.Remun.Militares 87.556,89 92.873,53 102.900,00 105.800,00 111.090,00 116.644,50 122.476,73
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 0,00 0,00 100,00 100,00 105,00 110,25 115,76
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 2.292.798,47 2.822.454,12 3.565.000,00 3.740.000,00 3.927.000,00 4.123.350,00 4.329.517,50
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 481.764,47 261.340,17 463.000,00 655.000,00 687.750,00 722.137,50 758.244,38
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 101.569,54 153.040,17 200.000,00 225.000,00 236.250,00 248.062,50 260.465,63
3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 640.818,56 929.906,57 1.484.100,00 1.214.200,00 1.274.905,00 1.338.645,25 1.405.572,53
3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas 612.733,64 899.347,89 1.439.100,00 1.167.200,00 1.225.555,00 1.286.827,75 1.351.164,15
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 3.644,94 4.446,26 12.000,00 12.000,00 12.600,00 13.230,00 13.891,50
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 111.705,54 150.348,23 180.000,00 180.000,00 189.000,00 198.450,00 208.372,50
3.3.90.30.00 Material de Consumo 84.703,65 104.640,16 100.000,00 130.000,00 136.500,00 143.325,00 150.491,25
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 37.075,68 29.136,65 50.000,00 55.000,00 57.750,00 60.637,50 63.669,38
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 12.000,00 59.539,53 20.000,00 20.000,00 21.000,00 22.050,00 23.152,50
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física 11.597,07 8.171,34 35.000,00 35.000,00 36.750,00 38.587,50 40.516,88
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica 164.178,57 235.227,85 260.100,00 300.100,00 315.100,00 330.850,00 347.387,50
3.3.90.40.00 Serviços de Tec. da Informação e Comunicacao - PJ 118.328,19 190.597,92 200.000,00 250.000,00 262.500,00 275.625,00 289.406,25
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 69.500,00 117.239,95 180.000,00 185.000,00 194.250,00 203.962,50 214.160,63
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 0,00 0,00 402.000,00 100,00 105,00 110,25 115,76
3.3.91.00.00 Aplic.Dir. Dec.de Oper.Entre Órgãos, Fun.Ent. 28.084,92 30.558,68 45.000,00 47.000,00 49.350,00 51.817,50 54.408,38
3.3.91.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28.084,92 30.558,68 45.000,00 47.000,00 49.350,00 51.817,50 54.408,38
4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 773.597,52 930.864,74 424.900,00 1.199.900,00 605.000,00 111.250,00 116.762,50
4.4.00.00.00 | INVESTIMENTOS 773.597,52 930.864,74 424.900,00 1.199.900,00 605.000,00 111.250,00 116.762,50
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 773.597,52 930.864,74 424.900,00 1.199.900,00 605.000,00 111.250,00 116.762,50
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 509.243,78 681.958,70 349.900,00 1.099.900,00 500.000,00 1.000,00 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 264.353,74 248.906,04 75.000,00 100.000,00 105.000,00 110.250,00 115.762,50
Total da Despesa Orçamentária 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Câmara Municipal de Palmital
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Despesas Realizadas 2023/2024, Orçada 2025 e Previstas 2026/2029 Página: 2
ANEXO 02 - Despesas por Categoria Econômica Em Real (R$)
= DESPESA REALIZADA ORÇADA PREVISTA
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
2023 | 2024 2025 2026 2027 2028 2029
|
Total Geral (Despesa Orçamentária + Transf. Financeiras) 4.378.105,45 | 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Palmital-SP, 29 de Agosto de 2025
Câmara Municipal de Palmital
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Despesas Realizadas 2023/2024, Orçada 2025 e Previstas 2026/2029 Página: 1
ANEXO 03 - Despesas por Funções e Sub-Funções Em Real (R$)
. Sub . DESPESA REALIZADA | ORÇADA PREVISTA
Função x DISCRIMINAÇÃO
Função 2023 2024 | 2025 2026 2027 2028 2029
01 LEGISLATIVA 4.286.903,62 5.093.159,51 6.125.000,00 7.022.100,00 6.718.305,00 6.530.215,25 6.856.671,04
031 AÇÃO LEGISLATIVA 4.286.903,62 5.093.159,51 6.125.000,00 7.022.100,00 6.718.305,00 6.530.215,25 6.856.671,04
28 ENCARGOS ESPECIAIS 91.201,83 97.319,79 115.000,00 117.900,00 123.795,00 129.984,75 136.483,99
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 91.201,83 97319/19 115.000,00 117.900,00 123.795,00 129.984,75 136.483,99
Total da Despesa 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Palmital-SP , 29 de Agosto de 2025
Câmara Municipal de Palmital
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Despesas Realizadas 2023/2024, Orçada 2025 e Estimadas 2026/2029 Página: 1
ANEXO 04 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias Em Real (R$)
” DESPESA REALIZADA ORÇADA PREVISTA
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO |
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
01 LEGISLATIVO
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
0001 AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
1.001 Obras Câmara Municipal 509.243,78 681.958,70 350.000,00 1.100.000,00 500.100,00 1.100,00 1.100,00
2.001 Manutenção do Processo Legislativo 3.777.659,84 4.411.200,81 5.775.000,00 5.922.100,00 6.218.205,00 6.529.115,25 6.855.571,04
Total do Programa 4.286.903,62 5.093.159,51 6.125.000,00 7.022.100,00 6.718.305,00 6.530.215,25 6.856.671,04
0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS CÂMARA ã
0.001 Inativos e Pensionistas Câmara Municipal 87.556,89 92.873,53 103.000,00 105.900,00 111.195,00 116.754,75 122.592,49
0.002 Benefício Assistencial ao Servidor 3.644,94 4.446,26 12.000,00 12.000,00 12.600,00 13.230,00 13.891,50
Total do Programa 91.201,83 97.319,79 115.000,00 117.900,00 123.795,00 129.984,75 136.483,99
Total da Unidade 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Total do Órgão 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
O bed
Câmara Municipal de Palmital
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Despesas Realizadas 2023/2024, Orçada 2025 e Previstas 2026/2029 Página: 1
ANEXO 05 - Projetos e Atividades por Órgãos e Unidades Orçamentárias Em Real (R$)
E DESPESA REALIZADA ORÇADA PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO
2023 2024 2025 2026 2027 [ 2028 2029
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
Inativos e Pensionistas Câmara Municipal 87.556,89 92.873,53 103.000,00 105.900,00 111.195,00 116.754,75 122.592,49
Benefício Assistencial ao Servidor 3.644,94 4.446,26 12.000,00 12.000,00 12.600.00 13.230,00 13.891,50
Obras Câmara Municipal 509.243,78 681.958,70 350.000,00 1.100.000,00 500.100,00 1.100,00 1.100,00
Manutenção do Processo Legislativo 3.777.659,84 4.411.200,81 5.775.000,00 5.922.100,00 6.218.205,00 6.529.115,25 6.855.571,04
Total da Unidade 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Total do Órgão 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Câmara Municipal de Palmital
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PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
Despesas Realizadas 2023/2024, Orçada 2025 e Estimadas 2026/2029 Página: 1
ANEXO 06 - Base Estratégica 2023/2029 Em Real (R$)
5 DESPESA REALIZADA ORÇADA PREVISTA
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
01 LEGISLATIVO
01.001 CAMARA MUNICIPAL
0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS CÂMARA
28.846.0.001 Inativos e Pensionistas Câmara Municipal
3.1.90.01.00 - Aposent.do RPPS,Reser.e Refor. Remun.Militares 87.556,89 92.873,53 102.900,00 105.800,00 111.090,00 116.644,50 122.476,73
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 0,00 0,00 100,00 100,00 105,00 110,25 115,76
Total do Projeto/Atividade 87.556,89 92.873,53 103.000,00 105.900,00 111.195,00 116.754,75 122.592,49
0002 OPERAÇÕES ESPECIAIS CÂMARA
28.846.0.002 Benefício Assistencial ao Servidor
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 3.644,94 4.446,26 12.000,00 12.000,00 12.600,00 13.230,00 13.891,50
Total do Projeto/Atividade 3.644,94 4.446,26 12.000,00 12.000,00 12.600,00 13.230,00 13.891,50
0001 AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.1.001 Obras Câmara Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 509.243,78 681.958,70 349.900,00 1.099.900,00 500.000,00 1.000,00 1.000,00
Total do Projeto/Atividade 509.243,78 681.958,70 350.000,00 1.100.000,00 500.100,00 1.100,00 1.100,00
0001 AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.2.001 Manutenção do Processo Legislativo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil 2.292.798,47 2.822.454,12 3.565.000,00 3.740.000,00 3.927.000,00 4.123.350,00 4.329.517,50
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 481.764,47 261.340,17 463.000,00 655.000,00 687.750,00 722.137,50 758.244,38
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 101.569,54 153.040,17 200.000,00 225.000,00 236.250,00 248.062,50 260.465,63
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 111.705,54 150.348,23 180.000,00 180.000,00 189.000,00 198.450,00 208.372,50
3.3.90.30.00 Material de Consumo 84.703,65 104.640,16 100.000,00 130.000,00 136.500,00 143.325,00 150.491,25
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 37.075,68 29.136,65 50.000,00 55.000,00 57.750,00 60.637,50 63.669,38
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 12.000,00 59.539,53. 20.000,00 20.000,00 21.000,00 22.050,00 23.152,50
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física 11.597,07 8.171,34 35.000,00 35.000,00 36.750,00 38.587,50 40.516,88
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica 164.178,57 235.227,85 260.000,00 300.000,00 315.000,00 330.750,00 347.287,50
3.3.90.40.00 Serviços de Tec. da Informação e Comunicacao - PJ 118.328,19 190.597,92 200.000,00 250.000,00 262.500,00 275.625,00 289.406,25
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 69.500,00 117.239,95 180.000,00 185.000,00 194.250,00 203.962,50 214.160,63
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 0,00 0,00 402.000,00 100,00 105,00 110,25 115,76
3.3.91.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 28.084,92 30.558,68 45.000,00 47.000,00 49.350,00 51.817,50 54.408,38
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 264.353,74 248.906,04 75.000,00 100.000,00 105.000,00 110.250,00 115.762,50
va
Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
Despesas Realizadas 2023/2024, Orçada 2025 e Estimadas 2026/2029 Página: 2
ANEXO 06 - Base Estratégica 2023/2029 Em Real (R$)
. DESPESA REALIZADA | ORÇADA | PREVISTA
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
2023 2024 | 2025 | 2026 2027 2028 2029
Total do Projeto/Atividade 3.777.659,84 4.411.200,81 5.775.000,00 5.922.100,00 6.218.205,00 6.529.115,25 6.855.571,04
Total da Unidade 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Total do Órgão 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Total do Geral 4.378.105,45 5.190.479,30 6.240.000,00 7.140.000,00 6.842.100,00 6.660.200,00 6.993.155,03
Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
ANEXO 06a - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
PROGRAMA AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
UNIDADE RESP. PELO | CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
OBJETIVO Prover a Câmara Municipal dos recursos humanos, materiais e serviços necessários ao
cumprimento de suas funções.
JUSTIFICATIVA Proporcionar condições adequadas para o exercício do Poder Legislativo no município.
PÚBLICO ALVO População do Município
METAS
INDICADORES Unid. Medida Índice Recente Índice Futuro
Sessões Legislativas Ordinárias Unidade 20 19
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
Sessões Legislativas Ordinárias 19 19 19 19
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
R$ 27.127.291,29
Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
ANEXO 06a - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE RESP. PELO | CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
Pagamento de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
OBJETIVO das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
JUSTIFICATIVA
Garantir o pagamento das despesas que não contribuem para as ações de governo.
PÚBLICO ALVO Câmara Municipal
METAS
INDICADORES Unid. Medida Índice Recente Índice Futuro
Pagamentos realizados % 100,00 100,00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2026 2027 2028 2029
Pagamentos realizados 100,00 100,00 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 508.163,74
o de dn
Câmara Municipal de Palmital
1.001 | Obras Câmara Municipal
() Contínuo (X) Temporário Início: 01/2026
Término: 12/2029
ESTADO DE SÃO PAULO Pg.: 1
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
Despesas Previstas de 2026/2029
ANEXO 07 - Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas
01. Programa:
0001 -AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
02. Objetivo:
Prover a Câmara Municipal dos recursos humanos, materiais e serviços necessários ao cumprimento de suas funções.
03. Público Alvo:
População do Município.
= E nes a ' as Metas Desejado Valor Proj/Ativ.
Cód. Projeto/Atividade Produto Unidade de Medida Posição 2024 2026/2029 final PPA 2026/2029
1.602.300,00
Manutenção do Processo Legislativo
Atividades legislativas
mantidas
1| Obras Câmara Municipal Obras realizadas Etapa 1 4 2
2.001 | Manutenção do Processo Legislativo 25.524.991,29
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2026 Término: 12/2029 ”
% 100 100 100
TOTAL DO PROGRAMA
27.127.291,29
Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
Despesas Previstas de 2026/2029
ANEXO 07 - Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas
PO 2
01. Programa:
0002 “OPERAÇÕES ESPECIAIS CÂMARA
02. Objetivo:
serviços.
Pagamento de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo. das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
03. Público Alvo:
TOTAL DO PROGRAMA
E
Câmara Municipal.
. = Er | E ' e Metas Desejado Valor Proj/Ativ.
Cód. Projeto/Atividade Produto Unidade de Medida Posição 2024 2026/2029 final PPA 2026/2029
0.001 | Inativos e Pensionistas Câmara Municipal 456.442,24
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2026 Término: 12/2029
1| Inativos e Pensionistas Câmara Municipal Pagamentos realizados Unidade 1 1 if |
0.002 | Benefício Assistencial ao Servidor 51.721,50
(X) Contínuo () Temporário Início: 01/2026 Término: 12/2029 ;
1| Benefício Assistencial ao Servidor Pagamentos realizados % 100 100 100 |
508.163,74
O db
Ff
Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAUL
PLANO PLURIANUAL 2026 A 2029
Despesas Previstas de 2026/2029 Página: 1
ANEXO O07a - Especificação Física das Ações por Programas
. Unidade METAS FÍSICAS
Descrição da Ação Gerente da Ação | Tipo Produto E
de Medida 2026 2027 2028 2029 Total
Unidade Orçamentária: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0001 - AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
1 Obras Câmara Municipal Câmara Municipal 1.001 Obras realizadas Etapa 1 1 1 1 4
1 Manutenção do Processo Legislativo Câmara Municipal 2.001 Atividades % 100 100 100 100 400
legislativas
mantidas
Programa: 0002 - OPERAÇÕES ESPECIAIS CÂMARA
1 Inativos e Pensionistas Câmara Municipal Câmara Municipal 0.001 Pagamentos Unidade l 1 1 1 4
realizados
1 Benefício Assistencial ao Servidor Câmara Municipal 0.002 | Pagamentos % 100 100 100 100 400
realizados
uu
Nf