norma nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
“ PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 06 DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Da Mesa Diretora
Dispõe sobre a Proposta deste Poder Legislativo,
para o exercício financeiro de 2026, para fins de
consolidação na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo,
)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral
Rua Joaquim Nascimento Lourenço, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria palmital.sp.leg.br
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis,
RESOLVE:
Art. 1º Elaborar e instituir a proposta deste Poder Legislativo, para fins de
incorporação ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município, referente ao exercício
financeiro de 2026, no montante de R$ 7.140.000,00 (sete milhões cento e quarenta mil reais).
Art. 2º Os Anexos V e VI são partes integrantes deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na-data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmital, Em 025.
MIGUEL GUSTAV QUEIF DO BUENO
Sassioçã CALA .
Publicado na SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de agosto
de 2025. E E
Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO 2026
ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
PROGRAMA AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
UNIDADE RESP. PELO | CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
OBJETIVO Prover a Câmara Municipal dos recursos humanos, materiais e serviços necessários ao
cumprimento de suas funções.
JUSTIFICATIVA Proporcionar condições necessárias para o exercício do Poder Legislativo no município.
PÚBLICO ALVO População do Município
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Unid. Medida
Índice Recente
Índice Futuro
Sessões Legislativas Ordinárias
Unidade
20
19
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
R$ 7.022.100,00
a ah
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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO 2026
ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
forma de bens ou serviços.
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE RESP. PELO | CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
Pagamento de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
OBJETIVO das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a
JUSTIFICATIVA
Garantir o pagamento das despesas que não contribuem para as ações de governo.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PÚBLICO ALVO Câmara Municipal
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES Unid. Medida Índice Recente Índice Futuro
Pagamentos realizados % 100,00 100,00
R$ 117.900,00
9
Municipal de Palmital
E SÃO PAULO
AENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO 2026
— UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
= EXECUTORA | CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA
ÃO AÇÃO LEGISLATIVA
MA AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ÂMARA MUNICIPAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,00 Etapa
NANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 1.100.000,00
dy) Bd
Câmara Municipal de Palmital
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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO 2026
ANEXO VI — UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
| UNIDADE EXECUTORA | CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO | UNIDADE DE MEDIDA
100,00 %
R$ 5.922.100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO 2026
ANEXO VI — UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA | CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS CÂMARA MUNICIPAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
[INATIVOS E PENSIONISTAS CÂMARA MUNICIPAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO | UNIDADE DE MEDIDA
1,00 | Unidade
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO | R$ 105.900,00
Pd h
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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LDO 2026
ANEXO VI — UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA
CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS CÂMARA MUNICIPAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO SERVIDOR
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 12.000,00
od !