norma nº 1203/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Autoriza o Executivo Municipal a recg
ber recursos financeiros
CLOY ATANIS GAGCIA, Prefeito Hunicipal
de Palmital, Lotado de Jão Paulo,
[A SABAR que u Câmara My
nicipal de Palmital decreta e cu promulgo a seguinte Lei,
artigo 1? - Fica o Lxecutivo Hunicipal
de Palmital outorizado at-
Il» Receber, a fundo perdido, por repas
se do Governo do Estado de São Paulo, através do Orçamento Programa
da Secretaria de Listado dos Negócios do Interior, rocursos finaencej
ros no valor do até 152.000. 000,00 (dois milhoes de cruzeiros).
ti- assénar com s referida Secretarias
de Estado, o convênio necessário ao recebimento dos recursos finans
ceiros fixados no inciso anterior,
lll- Dor cumprimento à Cláusulas e cons
digões estabelecidas no convênio o ser firmado,
|Ve Abrir credido adicional especial =
no valor de até 152.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para es
efetuar as despesas com «q execução de obra prevista no progrua de
apoio aos Municipios, da Jecretoria do Interior.
Parágrafo Único - à cobertura do erédi
to autorizado no inciso I|Y será efetuada medianto à utilização dos
recursos a serem repassados.
Artigo 2? - sta Lei entrará em vigor
na date de sua publicação, revogadas as disposições contrárias,
Prefeitura Hunicipal de Palmital, em
29 de setembro de 1951. e
ams
Lupr ARIS Reta
Préfeito |Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
de Prefeitura Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 1981.
Assessor Administrativo