norma nº 1204/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
iza a Prefeitura Municipal Pal à
celebrar convênio com o Departamento de a
e inergia Eletrica = JALL - Autarquia vincula
da à Secretaria de Qbras e do Meio Ambiente -
do Lstado de são Paulo, objetivando o recebi
mento de colaboração para efeito de canaliza-
: ção de trecho de Ribeirão e dá outras provi-=
dencias,
GLOVATANIS GANciA, Prefeito Municipal de Pal
mital, Estado de Jão Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Palmital decreta e eu promulgo a seguinte Lei,
ártigo |º - Fica o Poder Executivo deste Muni
cipio autorizado a celebrar com o Departamento de tíguas e Energia -
DALE - convenio para efeito de canalização de trecho do Ribeirão - -
Água Parada, no qual o Departamento colaborará com a Prefeitura com-
a importância fixa de 132.000. 000,00 (dois milhões de cruzeiros), pa
ra a execução da referida obra.
Artigo 2º - 4 Prefeitura Municipal executarão
diretamente ou através de terceiros a referida obra, nas condições -
estabelecidas pelo convênio a ser lavrado para a execução do objeto-
mencionado nesta Lei; portanto, ficando o Departamento isento de queis
quer outras colaborações além da estabelecida no referido convênio,=
pera a execução e conclusão do objeto em apreço,
Artigo 3º - Fica revogada a Lei nº 1,2Z20l, de
09 de setembro de 1951, em sua total idade,
Artigo 4º = csta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 06 de --
outubro de 1981. Aams,
EL Ap E)
Práfeito
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Lei nº 1,204 - conte - fis, 02,
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei,
tura Municipal de Palmital, em 06 de outubro de 1981,
ms os -
A SERGIO VAZ
Assessor Administrativo