norma nº 1205/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CO ———
DE 20 DL QUTUBRO DE
“
com a CEESP - Caix ica d sta
me Ed
de São Paulo Sis, ate o montante de «=
milhões de c
* a " Ed ,
lampadas, reles foto-eletricos e demais
' - Eq x
pertences para a iluminação publica,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal
de Palmital, Estado de sao Paulo,
FAZ SABUR que a Câmara Mu
nicipal de Palmital Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei,
Artigo |º = Fica a Prefeitura Municipal
|
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de Palmital, autorizada a contratar com « Cf - Caixa Econômica do -
Estado de Jão Paulo ShA., nas condições expressas nesta Lei, um emprése
timo destinado a aquisição de luminárias, lâmpadas, reatores, relês -=
foto-elétricos e demais pertences para a iluminação pública.
wtigo 2º = O valor do emprást Íno serão
de até %35.020.000,00 (oito milhões de cruzeiros), a ser amortizado no
prazo máximo de 36 (trinta e seis) m-ses, acrescidos dos juros e demais
condições e encargos a serem estubelocidos entre as partes,
ártigo 2º = Incidirá sobre o empréstimo
correção monetária de acordo com os índices legais vigentes, adotados-
pela CEESP - Caixa Econômica do istado de São Paulo SA»
wtigo 4º - O resgate da dívida será me
diante o pagamento de prestações mensais pela Tabela Prices,
nrtigo 5º - Pare garantia e ou pagamen-
to das prestações, corregoes, juros, taxas, comissões, multas e demais
, encargos, decorrentesdo empréstimo, a Prefeitura fica tambem autoriza-
Prefeitura Municipal de
Palmital
Estado de São Paulo
O —— —
09
do
conte - Tlsg =
da a conceder em caráter irrevogável e exclusivo as
posto sobre Circulação de Mercadorias) que couberem
torgando procugação à CLESP para junto is entidades
res, receber e dar quitação.
Artigo 6º - Esta Lei
na data de sua publicação, revogadas as lisposiçoes
Prefeitura Municipal
de outubro de |9ol.
cotas do ICM (im==
ao Municipio, ou-=
ou orgãos pagado-=
Ed .
entrara em vigor =
e.
em contrario,
de Palmital, em 20
Publicado na Diretoria do Expediente da
Prefeitura Municipa! de Palmital, em 20 de outubro de 1981,
Assessor Administrativo