| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1981 |
| Date | 1981-10-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.172, DE 12 DE JUNHO DE 1980. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo DO ——— dE OUTUBRO 1.206 DE 20 de Palmital, cstado de “ão FAL SABER que a Câmara ee mae im e Municipal de Palmital, Decrets e eu Promulgo a Seguinte Lei, artigo 1º - O Artigo |º da Lei nº 1172, de |2 de junho de 1950, passa a ter a seguinte redação:- "ARTIGO |? - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E ASSENTAMENTO DE GUIAS E SARJETAS A SEREM COBRADOS DO CONTRIBUINTES, SERPA O TOTAL GASTO COM AS OBRAS, COMPREENDENDO MATERIAL, TRANSPORTE, = MÃO-DE=O0BRA, ENCARGOS LU MAIS 20 Z (VINTE POR CENTO) DE TAXA DE ADMINIS TRAÇÃO.” irtigo 2º - Lsta Lei entrará em vigor - na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, em == 20 de outubro de 1951. Publicado na Diretoria do Expediente -- da Prefeitura Municipal de Palmital, em <O de outubro de 1981. Assessor Administratrvro