norma nº 29/2026

PORTARIA Nº 29 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII da Lei Orgânica do 
Município,
R E S O L V E
Art. 1º Nomear Comissão Especial para fins únicos de reavaliação dos bens que atingirão 
o valor residual, guarda, conferência, realização do inventário e emissão de relatórios para transferência 
de bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital para a Prefeitura Municipal de Palmital, 
para o período de 01/01/2026 a 31/12/2026.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 03 (três) membros, 
sendo:
Presidente: RICARDO FRANÇA NOESSE
Secretária: MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA
Membro: IVONE MARIA DE OLIVEIRA
Art. 3º Os relatórios serão encaminhados para a Mesa Diretora que elaborará Projeto de 
Resolução dispondo sobre a transferência para a Prefeitura Municipal de Palmital, bens móveis inservíveis 
da Câmara Municipal de Palmital. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 
a partir do dia 01 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Palmital, em 2 de fevereiro de 2.026
 (assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
Presidente 1ª Secretária
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 2 de fevereiro de 2.026.
 (assinado digitalmente)
 GABRIELLA MOREIRA
 Diretora Geral