norma nº 24/1997

RESOLUÇÃO Nº 24 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1,997
ESTABELECE DIÁRIA AOS VEREADORES E
FUNCIONÁRIOS QUANDO A SERVIÇO OU EM
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Dr. GIOVANNI DANELLO, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
F a z Saber que a Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
Resolução
Artigo 1º - Os Vereadores e funcionários para viagens a
congressos, simpósios, solenidades, encontros ou a órgãos
técnicos de consultoria legislativa e jurídica, a serviço ou em
representação da Câmara, farão jus a uma diária correspondente a
55 (cinquenta e cinco) UFIRs, para cada período de 24 (vinte e
quatro) horas, destinada às despesas com lanches, refeições e
transportes.
Ss 1º - Excetua-se da diária estabelecida neste artigo, as
despesas com passagens, hospedagens e combustíveis.
s 2º - A diária não exime o Vereador ou funcionário da
prestação de contas das despesas através de comprovantes e notas
fiscais, conforme estabelece a Lei nº 1.383 de 05/10/88.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 18 DE
FEVEREIRO DE 1.997.
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pr: 6 QVANNI DANELLO
“ Presidente
Publicado na Secretaria d “âmara-f nicipa de Palmital, em
18 de fevereiro de 1.997. á j
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Dire a Sécretaria