norma nº 1207/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Revoga as Leis nº 1.109, de 18/10/77 e
nº loll5, de 29/11/77.
ELOY ATANIS GARCIA, prefeito Municipal de Palmital, /
Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital Decreta/
e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Ficam revogadas a partir de Iº de janeiro/
de 1961, as Leis nº 1.109, de I3 de outubro de 1977, que cria a ta-
xa de Conservação de Lstradas de Rodagem do Municipio de Palmital,/
e, nº I.ll5, de 29) de novembro de 1977, que institui incentivo fis-
à Lei nº 1.109, de |5 de outubro de 1977.
. . Ed .
rtigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
Publicação, retroagindo seus efeitos a partir de |? de janeiro de /
À = e.
1961, revogadas as disposições em contrario.
Profeitura Municipal de Palmital, em 04 de novembro de
1981.
ARCIA
icipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Mu-
nicipal de Palmital, aos 04 de novembro de 1981.
SERGÃO VAZ
Assessor Administrativo