| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | Concedido ao Servidor Márcio Junior de Oliveira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, à elevação de seu Padrão de Vencimento, mediante a passagem do Padrão B para o Padrão C, da Tabela 6, Referência 1, a título de Progressão por Merecimento, relativo ao período aquisitivo entre 11/02/2020 a 10/02/2026, nos termos da Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012. |
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PORTARIA Nº 32 DE 20 DE MARÇO DE 2026 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 51, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: Art. 1º Fica concedido ao Servidor Márcio Junior de Oliveira, matrícula nº 1278- 5/1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, à elevação de seu Padrão de Vencimento, mediante a passagem do Padrão B para o Padrão C, da Tabela 6, Referência 1, a título de Progressão por Merecimento, relativo ao período aquisitivo entre 11/02/2020 a 10/02/2026, nos termos da Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao primeiro dia do mês de março de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Palmital, em 20 de março de 2026. (assinado digitalmente) MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Presidente (assinado digitalmente) FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE 1º Secretária Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 20 de março de 2.026. (assinado digitalmente) GABRIELLA MOREIRA Diretora Geral