norma nº 33/2026

PORTARIA Nº 33 DE 09 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 31/2026, 
que dispõe sobre a constituição de Comissão para 
reavaliação de verbas remuneratórias e 
indenizatórias no âmbito da Câmara Municipal de 
Palmital, nos termos da decisão proferida nos 
Embargos de Declaração na Reclamação nº 
88.319/SP – STF.
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no último dia 25/03/2026, julgou 
prejudicado o referendo e a medida cautelar proferida pelo Ministro Flávio Dino nos autos dos Embargos 
de Declaração na Reclamação nº 88.319/SP, que determinou a reavaliação, no prazo de 60 (sessenta) 
dias corridos, do fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos 
membros de Poder e servidores públicos, com a edição e publicação de ato motivado discriminando 
cada verba remuneratória, indenizatória ou auxílio, seu valor, respectivo critério de cálculo e o 
fundamento legal específico;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Palmital não mais está obrigada, por 
força da liminar da Rcl 88.319/SP, a editar e publicar o ato motivado geral exigido na decisão 
monocrática de 05/02/2026 proferida pelo Ministro Flávio Dino;
R E S O L V E
Art. 1º Revogar a Portaria nº 31, de 17 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 09 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
 Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 09 de abril de 2.026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral