norma nº 25/1997

RESOLUÇÃO Nº 25 DE 05 DE MAIO DE 1.997
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO
NÚMERO TC-2604/26/95, RELATIVO AS
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1.994
DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL.
DR. GIOVANNI DANELLO, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
RESOLVE
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do Artigo 37, 5 3º,
inciso XV letra "c" da Lei Orgânica do Município de Palmital, o
Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.994, Processo
TC-2604/26/95 da Prefeitura e Mesa da Câmara Municipal de
Palmital.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em
05 de maio de 1.997
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Presidente
Publicado na Secretaria da Câma
05 de maio de 1.997.
Câmara Municipal de Palmital.