norma nº 12/2026

ATO Nº 12 DE 27 DE ABRIL DE 2026
Da Mesa da Câmara
Dispõe sobre a Proposta deste Poder Legislativo, 
para o exercício financeiro de 2027, para fins de 
consolidação na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa 
de Leis, 
R E S O L V E:
Art. 1º Elaborar e instituir a proposta deste Poder Legislativo, para fins de 
incorporação ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município, referente ao exercício 
financeiro de 2027, no montante de R$ 6.842.100,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e dois 
mil e cem reais).
Art. 2º Os Anexos V e VI são partes integrantes deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmital, em 27 de abril de 2026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOÍSA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Publicado na SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 27 de abril 
de 2026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral
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Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO 2027
ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
PROGRAMA AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
UNIDADE RESP. PELO
PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO Prover a Câmara Municipal dos recursos humanos, materiais e serviços necessários ao 
cumprimento de suas funções.
JUSTIFICATIVA Proporcionar condições necessárias para o exercício do Poder Legislativo no município.
PÚBLICO ALVO População do Município
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES Unid. Medida Índice Recente Índice Futuro
Sessões Legislativas Ordinárias Unidade 19 19
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 6.718.305,00
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Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO 2027
ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE RESP. PELO 
PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO
Pagamento de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento 
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços.
JUSTIFICATIVA Garantir o pagamento das despesas que não contribuem para as ações de governo.
PÚBLICO ALVO Câmara Municipal 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES Unid. Medida Índice Recente Índice Futuro
Pagamentos realizados % 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 123.795,00
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Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO 2027
ANEXO VI – UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
OBRAS CÂMARA MUNICIPAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,00 Etapa
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 500.100,00
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Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO 2027
ANEXO VI – UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA AÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 6.218.205,00
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Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO 2027
ANEXO VI – UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS CÂMARA MUNICIPAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
INATIVOS E PENSIONISTAS CÂMARA MUNICIPAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,00 Unidade
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 111.195,00
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Câmara Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO 2027
ANEXO VI – UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA ENCARGOS ESPECIAIS CÂMARA MUNICIPAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO SERVIDOR
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
100,00 %
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO R$ 12.600,00
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Identificador: Hngk.ypXi.Pg8G
Para verificar a autenticidade das assinaturas, acesse o endereço:
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes assinantes nas datas indicadas:
 Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
CPF: ***.781.628-**
Data: Terça-feira, 28 de Abril de 2026 14:59:46
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora GovernançaBrasil
 Flaviane Heloisa Scalada Noesse
CPF: ***.897.638-**
Data: Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 10:27:44
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora GovernançaBrasil
 Gabriella Moreira
CPF: ***.694.808-**
Data: Quinta-feira, 30 de Abril de 2026 11:02:14
Emitido por Sub-Autoridade Certificadora GovernançaBrasil