norma nº 3297/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.297, DE 11 DE MAIO DE 2.026.
Autoria: Marcelo Aparecido Marin
Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para 
Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público 
municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui 
adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de 
saúde, e dá outras providências.
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO, Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do 
art. 52, IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica readequado o cargo de “Motorista” para “Condutor de Ambulância” no quadro 
de servidores públicos municipais, exclusivamente para aqueles que desempenham ou venham a 
desempenhar suas funções na condução de veículos de emergência destinados ao transporte de 
pacientes e equipes de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou em serviços de urgência 
e emergência municipais.
Art. 2º O cargo de Condutor de Ambulância será ocupado unicamente por profissionais 
que atendam aos seguintes requisitos:
I – Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D ou superior, válida e 
sem impedimentos legais;
II – Comprovar aprovação em curso de formação de Condutor de Veículos de Emergência, 
com carga horária e conteúdo programático conforme exigências do Código de Trânsito Brasileiro 
(CTB) e demais normativos aplicáveis;
III – Atender aos demais requisitos estabelecidos em Lei ou Regulamento Municipal para 
o exercício da função, incluindo aptidão física e mental comprovada por exames específicos para a 
atividade.
Art. 3º Será concedido um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base aos 
servidores ocupantes do cargo de Condutor de Ambulância, sem prejuízo dos demais direitos e 
gratificações a que fazem jus estes servidores, em reconhecimento à natureza especial, ao risco inerente 
à função, à elevada responsabilidade pela vida dos pacientes e das equipes, bem como à capacitação 
específica exigida.
Parágrafo único. O adicional previsto no “caput” será devido enquanto o servidor estiver 
no efetivo exercício da função de Condutor de Ambulância e não se incorporará ao vencimento-base 
para fins de cálculo de aposentadoria ou pensão, salvo disposição legal em contrário que assim o 
preveja.
Art. 4º Os Condutores de Ambulância, em razão da essencialidade de suas atribuições para 
o sistema de saúde municipal e da integração inseparável com as equipes de atendimento pré-hospitalar, 
são equiparados aos profissionais da saúde para todos os efeitos legais, nos moldes e princípios 
estabelecidos pela Lei nº 15.250/2025, no que couber, especialmente no que tange a direitos, deveres, 
capacitação continuada e participação em protocolos de atendimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário para sua 
fiel execução, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de maio de 2.026.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 11 de maio de 2026.
(assinado digitalmente)
GABRIELLA MOREIRA
Diretora Geral