norma nº 1209/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI NO 1,209 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981
Estima a receita e fixa a despesa do Muni
cípio, para o exercício de 1982,
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de
Palmital, Estado de são Faulo,
FAZ GABER, que a Câmara -
Municipal de Palmital Decreta e eu promulgo a seguinte Lei,
artigo 1º - O Urçamento geral do Munici--
pio de Palmital, para o exercício de 1982, estima a receita em E$....e..o
217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de cruzeiros), e fixa a des-
pesa em E$217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de cruzeiros), dig
criminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei nº
1.875, de 15 de julho de 1981,
Artigo 2º - A receita será realizada me--
diante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constan-
tes do anexo 2, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: -
fe RECEITAS CORRENTES
114- Receitas Tributárias... eccec00+e ES 33.100.000,00
12-= Receitas FatrimoniaisecccocossesbS 2. UUD O0O,0O
Al Transferências Correntes. ....oceES 94.490,938,00
15w Receitas Diversas. . ecc. 0000000 0.E6 280400. UUO, OO
ES 157,990,938,00
Ze RECEITAS DE CAPITAL
22- Operações de Crédito... 0000000 «ES 27. 000.000,00
23. Alienação de Gens Móveis e Imô--
vem cocos ccvesere co coB6 100,000,00
24» Amortização de Empréstimos Concg
dare eps iba 10,062,00
25. Transferência de Capital..ccc oc 0E8 31,899.000,00
E$ 59,009,062,00
Total da nReceitaccceccccoccccorcoccoso or so 0 000 ES217 UUD UOU,OO
Artigo 30 - À despesa será realizada se--
gundo as categorias econômicas, que apresentam o seguinte desdobramento, =
por elemento.
(segue ce
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fls. Us
3111- Pessoal Civil.ccccccossccsc oro... 0 ES 69,387.800,00
3113- Obrigações Fatronais.... cce oco. 00 «ES 23.556. 000,00
3120- Material delonsumo.....cc00 000000 025 3007500 000,00
3131- Remuneração de Serviços Pessoais. .ES 1.104.000,00
3132- Outros Serviços e Encargos... cc «ES 38.328. 000,00
3192- Despede Exercícios Anteriores. «e «ES 204 +0DO, 00
3221- Transferência da União. cerco c 00. «ES 91,160,00
3231- Subvenções SociaiSececcconco rsss e sES 102.000,00
3233 Contribuições Correntes. .ccc oco. «EB 492 000,00
3251- Inativosecccoscoscooscorccconco css) Do 2160 U00,00
3252- Pensionistaseocccocecenco rose sos e oES 168.0U0,00
3253. Salário Família. .ccccororcoo senso cbÊ 240.000,00
3261- Juros da Divida Contratada..secessES 2.520.000,00
3266- Encargos e Outras Dívidas... .0 00» ES 1.220.000,UU
3280- Contrep/Formação do Patrimonio Pú-
blico - PASEPoccccccconcoo ces 000. 0E8 4 320.000,00
ES 177.698,960,00
4110- Obras e Instalações. .cccelec coco nsES 216340. 000,00
4120- Equipe e Material Permanente. «eee sES 9.540. UDO,00
4220- Aquisição de outros bens já em uti
lizaçãos cecccocococccrc ossos co aces So UUDoUUO, UU
4270- Concessão de Empréstimos. eco coco ES 60.U00,D0
4351- Amortização de Dívida Contratada. ES 3.401.040,00
ES 39,301.040,00
Total da DESPESA. cccorcrcccorsccocoro socos evo 0 o ES 217 000.000,00
er erre
artigo 4 - U Poder Executivo É autorizado as
1 - Realizar operações de crédito por anteci-
pação da receita, atê o limite de 254 (vinte e cinco por cento) da receita es
timada, nos termos do artigo 67, da cmenda Constitucional nº 01/69,
II - Abrir créditos suplementares, até o limi-
te de 40% (quarenta por cento) do presente orçamento da despesa, nos termos -
do artigo 7º, da Lei nº 4,320/64,
III - Efetuar operações de crédito para finan-
ciamento de obras e outras despesas até o limite fixado na receita de opera
ções de crécito,
artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a 10 de
janeiro de 1982,
: artigo 6º - Revogam-se as disposições em con
trário.
a Prefeitura Municipal de Palmital, em 18 de ng
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. U3o
vembro de 1981.
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre
feitura Municipal de Palmital, em 18 de novembro de 1981.
Assessor Administrativo