norma nº 1259/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1259 DE 24 DE JANEIRO DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi
tal a doar um terreno para a Som Lider -
Rádio Regional Ltda.
ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Estado -
de São Paulo,
FAZ SABER queaCâmaraMunicipalde Palmital Decre
ta e eu promulgo a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autoriza
da a doar um terreno de sua propriedade de forma irregular, com as me
tragens e divisas seguintes:- 26,25 metros para a Avenida Rotary, lado
impar; 15,00 metros para a Avenida Anchieta; 25,87 metros para o lote-
45; e, 10,50 metros para o lote 43, terreno este, com 332,27 m?, e que
correspondente ao lote 44, da quadra 164, para a Som Lider Rádio; Regio
nal Ltda.
Parágrafo Único - A presente doação destina-se a construção-
de instalações para servirem de estudio e demais dependências para -—
funcionamento da Som Lider Rádio Regional Ltda., sem que esta possa mu
dar a finalidade.
Artigo 2º — O prazo para início dda construção será de 30 -——
(trinta) dias a contar da promulgação da presente Lei, e, para funcio-
namento da rádio até 30 de agosto de 1983, sendo que o não cumprimento
destes prazos ensejará a devolução do imóvel.
Artigo 3º - Caso a Som Lider Rádio Regional ltda., por qual-
quer motivo, deixe de existir, o terreno com as benfeitorias retornará
ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Palmital, que lhe dará a des-
tinação que lhe aprouver.
Artigo 4º - O patrimônio imóvel não poderá ser alienado sem
autorização da Prefeitura Municipal de Palmital, e, em hipotese alguma
poderá ser usado como garantia de dividas da Som Lider Rádio Regional-
Ltda., e nem de seu sócios e proprietários.
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Prefeitura Municipal de “Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação deste --
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suple-
mentadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 24 de janeiro de 1983.
i
ds Gde
ELOoY NIS GARCIA
Prégfe u ipal
Publicado na diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal
de Palmital, em 24 de janeiro de 1983.
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo
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