norma nº 27/1999

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RESOLUÇÃO Nº 27 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-
001726/026/97, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS
DO EXERCÍCIO DE 1.996 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e
nos termos do Artigo 187, $ 1º do Regimento Interno,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.996 da Câmara
Municipal de Palmital, referente ao Processo TC-001726/026/97 .-
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de
outubro de 1.999.
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aríches Ramos
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL