| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 1983 |
| Date | 1983-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo LEI Nº 1260 DE 24 DE JANEIRO DE 1983 Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi tal a efetuar pagamento de despesas médi co hospitalares. ELOY ATANIS GARCIA, Prefeito Municipal de Palmital, Estado - de São paulo, FAZ SABER queaCâmarahMunicipalde Palmital Decre ta e eu promulgo a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de palmital autoriza da a cobrir despesas médico hospitalares para o Servidor Antonio Doni- zeti Thomé, acidentado em serviço. Artigo 2º - As despesas atuais, no valor de $1.200.000,00 -— (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), correrão por conta da verba - - 31.32 - Serviços e Encargos de Terceiros; do setor de Assistência So-- cial, cuplementada se necessário. Artigo 3º - Fica tambem a Prefeitura Munítipal de Palmital - autorizada a cobrir despesas médico hospitalares futuras, para o servi dor Antonio donizeti Thomé, de acordo com as necessidades e critério - da Administração, cujas despesas correrão por conta de verba especifi- cada no artigo 2º. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, em 24 de Janeiro de 1983. Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal de Palmital, em 24 de janeiro de 1983. SERGI VAZ ) Assessor Administrativo