| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1983 |
| Date | 1983-02-23 |
| Ementa | DISPÕE AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE NEGÓCIOS DO INTERIOR, PARA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO NO CENTRO CULTURAL DE PALMITAL. |
| native_id | 472 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de. Palmital Estado de São Paulo O ——— LEI Nº 1261 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983. Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal- para celebrar convenio com a Secretaria de Esta- do dos Negócios do Interior, para obras de Pavi- mentação e Iluminação no Centro Cultural de Pal- mital. ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, estado de São Paulo, FAZ SABER quea Camara Municipal de Palmital Decreta e eu Pro- mulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a — Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, CONVÊNIO, no valor de $5.000.000,00 — (cinco milhões de cruzeiros), destinados a obras de Pavimentação e Iluminação no Cen tro Cultural do Municipio. Artigo 2º - As despesas com à aplicação da presente Lei, correrão por — conta de verbas proprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 de fevereiro de 1983. Prefeito Municipal