norma nº 1262/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1262 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal-
para celebrar convenio com a Secretaria de Obras
e do Meio Ambiente, para obras de combate a ero-
sao, no Município.
ALBINO RATINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Decreta e eu - —
Promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a
Secretaria de Estado de Obras e do Meio Ambiente, CONVÊNIO, no valor de $3.000,000,00
(tres milhões de cruzeiros), destinados a obras de combate a erosão, no municipio.
Artigo 2º — As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão por —
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 de fevereiro de 1983.
RAINHO
Prefeito Municipal
Publicado na Diretori , Xá a Prefgá ieipal de Palmital