norma nº 1263/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1263 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal-
para celebrar convênio com a Secretaria de esta-
do dos Negócios de Esportes e Turismo, para obras
de cobertura da arquibancada do Campo de Futebol
no Centro Esportivo do Municipio.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAZ SABER quea Camara Municipal de Palmital Decreta e eu Promul
go a seguinte Lei
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar com a
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, CONVÊNIO, no valor de Sia
3.000.000,00 (tres milhoes de cruzeiros), para obras de cobertura da arquibancada do
Campo de Futebol, no Centro Esportivo do Municipio.
Artigo 2º — As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão por —
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 de fevereiro de 1983.
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do E fe dy Prefeitára Municipal de Palmital
em 23 de fevereiro de 1983.
SYDNEY ABRANCHS)