norma nº 28/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RESOLUÇÃO Nº 28 DE 10 DE MARÇO DE 2.000
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-
002737/026/96, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS
DO EXERCÍCIO DE 1.995 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e
nos termos do Artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município de 31 de março de
1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
Resolução
Artigo 1º - Fica rejeitado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.995 da Câmara
Municipal de Palmital, referente ao Processo TC-002737/026/96.-
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de
março de 2.000.-
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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
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“Câmara Municipal de Palmital, em 10 de
março de 2.000.- Dad
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