norma nº 1264/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1264 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983.
Dispõe sobre autorizaçao ao Executivo Municipal-
para celebrar convenio com a Secretaria de Esta-
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do dos Negocios do Interior, para obras de Pavi-
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mentação da Avenida Anchieta.
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAZ SABEK que a Camara Municipal de Palmital Decreta e eu - —
Promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a
Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, CONVÊNIO, no valor de $5.000.000,00 —
(cinco milhões de cruzeiros), destinados a obras de Pavimentação da Avenida Anchieta.
Artigo 2º — As despesas com a aplicação da presente Lei, correrao por -—
conta de verbas proprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 de fevereiro de 1683.
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal de Palmital
em 23 de fevereiro de 1983.