norma nº 1265/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1265 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983.
Concede isenção de multas e juros aos contribuin
tes em atraso para com a municipalidade.
ALBINO RATINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital Decreta e eu Pro-
mulgo a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica concedido aos contribuintes de todos os tributos munici
pais, mesmo que estejam inscritos na dívida ativa, isenção de multa e juros, desde —
que, efetuem os pagamentos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da da
ta de publicação desta Lei.
Artigo 2º — Os débitos que não forem saldados neste prazo, serao encami-
nhados para cobrança via executivo.
Artigo 3º — Os impostos e Taxas que vencerem a partir da data desta Lei,
poderão ser pagos até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento, sem os acrés-
cimos legais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
” o.
das as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 23 de fevereiro de 1983.
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expedienye da Pr i unicipal,de Palmital
em 23 de fevereiro de 1983.