norma nº 1268/1983

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so
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
a
LEI NS 1,268 DE 23. DE JUNHO DE 1.983
DISPÕL SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVI--
CANTO
DENCI NI
ALBINO RAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, Estado
de Sao Paulo,
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Palmital decre-
ma 2 ER
ta e eu premulgo a seguinte Lei:
iPtigo |? - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito
Municipal de Palmital, o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO
DE PALMITAL, com o objetivo de mobilização da comunidade para atens-
der as necessi. problemas sociais locais,
Artigo 2º = O Fundo será dirigido por um Conselho Deli
berativo, que será nomeado pelo Prefeito Municipal, através de porta
rias
Artigo 3º - São atribuições do Conselho Deliberativos
| - Fazer o levantamento das principais necessidase
des e aspirações da comun idade;
Il = Levantar recursos humanos, materiais, financei-
ros e outros mobilizáveis na comun idade;
HI - Definir e encaminhar soluções possíveis para os
problemas levantados;
IV - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da co-
mun idade voltadas para a solução dos problemas locais;
Y - Promover articulações e atuar integra mente come
unidades administrativas da Prefeitura Municipal e outras entidades -
públicas ou privadas,
Artigo 4º - O Conselho Leliberativo será composto de -
nove à treze membros e presidido por pessos ligado ao setor de assis-
tência social e indicada pelo Senhor Prefeito Municipal,
% Parágrafo Único - Comporão o Conselho, a convite do se
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contetei n' 1,205- fla,i,
senhor Preicito, representantes da comunidade, entre os quais pos
derão se incluir:
a) - O Julz de Direito da comarca, ou Sua esposa ou pese
sos por ele indicada;
b) - 'romotor de Justiça du Comarca ou sua esposa ou e
pessoa por ele designada;
c) - dois representuntes de entidades religiosas;
d) - dois representantes de entidades sociais ou clubes «
de serviços do hunicipio;
e; - um representunte de orgao de serviço social do Muni
cípio;
!) - um representante dos em regaudores;
9) - um representante dos empregados;
h) - um representante dos movimentos comunitários
i) - representantes dos empregadores e trabalhadores ruse
rais.
ártigo 3! - U mandato dos membros do tonselho Deliberativos
será de dois anos, renovável « convite, cumprindo-lhes exercer eu
suas funções até u designação de seus substitutos,
arágrafo Único - Prefeito poderá substituir, temporárias
ou definitivemente, os membros impedidos do exercicio de suas fune
ções.
Ártigo 6º - O mandato dos membros do Canselho Deliberat ivos
será exercicio gratuitamente é suas funções consideradas como pres
tação de serviços relevantes ao iunicipio,
Parágrafo Único - ixtingue-se o mandato dos membros de Cone-
selho uo tórmino da legislatura,
Artigo 7º = Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo -
tomar todas us medidas administrativas financeiras e orçamentár juse
para gestão do fundo,
Parágrafo Único - À conta bancária do fundo será mov imentada
conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Del ibera-
tivo, designado por este, para as funções de Tesoureiro,
add)
y
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Estado de São Paulo
conteLei n, 1,.265- fls,3
artigo 5º - O Fundo contará com apoio inicial de Y «s
1.000,000,00 (um milhão de cruzeiros) transferidos do Fundos
Social de Joliduriedade do Estado de São Paulo, conforme des
liberação de seu Conselho Deliberativo,
Artigo 9º - Constituirao receitas do Fundo Social de-
Solidariedade do Municípios
| Contribuições, donativos e legados de pessosses
físicas ou jurídicas de direito privado;
Li - Auxilios, subvenções ou contribuições;
111,» Dutras vinculações de receitas municipais;
Y - Receitas auferidas pela aplicação no meraudo de
capitais;
V - cuaisquer outras receitas que lhe possam ser cs
destinadas,
Parágrafo único - Todos os recursos destinados devesse
rão ser contabilizados como receita orçamentárias municipal es
a ele alocadas atraves de dotações consignades na Lei Orçamen=
tária ou de cr adicionais, obedecendo gua aplicação as »
normas gerais de direito financeiro,
Antigo 19º = € Conselho Jeliberativo emitirá mensa Imen
te um balancete demonstrativo du receita e da despesa lo mês «
anterior,
Artigo 1º « Fica o Poder Lxecutivo autorizado à abri-
um crédito Tributário especial de 71.000,000,00(hum milhão de-
cruzeiros), para custeio dos encargos iniciais do referido Funo
do, ao elemento de despesu- 3132 “Jutros Serviços e Encargos”,
Parágrafo único - U crédito sutorizado no artigo ante-s
rior será coberto com ex cesso de arrecadação que se verifica-se
rá no exercicio.
Artigo |2º = Lata Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, drevogadas as disposições em contrário.
Á.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont, Lei n. 1.268 - Ffis.s «ds
Prefeitura Municipal de Palmita!, 23 de junho de
ALBINO RA INHC
1.983.
Prefeito Municipal
ublicado na Diretorias do ixpediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, em 2) de junho de 1983,