norma nº 1270/1983

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
AUTOXIZA AQUISIÇÃO, PELO FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE PALMITAL,
de gêneros alimentícios de la, necessi-
dade e dá outras providencias,
ALSINO sAINHO, Prefeito Municipal de Palmital, ==
Estado de Sao Paulo,
FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Palmital -
decreta s eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |” - Fica o Fundo Social de Solidariedade
do Municipio de Palmital, autorizado s avquirir generos de primeira
necessidade para repussá-ios aos servidores municipais, a preço de-
custo.
Artigo 2” - Fica suplementado em W30,990,000,00-
(trinta milhões de cruzeiros), o crédito especial aberto pela Lei nº
1268/83.
Artigo 3º - tsta suplementação terá como cobertu-
ra o excesso de arrecadação referente ao reembolso por parte dos sep
vidores,
Artigo 4º - ista Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de outubro de
Prefeito Municipal
1983.
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeituras
Muniéipal de Palmital, em 05 de outubro de 1983. »
E ER VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO